HC 578477 - DECISAO

HC 578477 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a Corte concede a ordem de ofício para determinar que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória seja o dia do trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Parties
Paciente: JUNIOR LUIS CIPRIANO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, como termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, o dia do trânsito em julgado da condenação para a acusação.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JUNIOR LUIS CIPRIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ
  3. 3 Validade do mandado de prisão em função do termo inicial da prescrição executória

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a Corte concede a ordem de ofício para determinar que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória seja o dia do trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, como termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, o dia do trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Orders

  • Determinar que o termo inicial da prescrição da pretensão executória seja o dia do trânsito em julgado da condenação para a acusação.
  • Publique-se.