REsp 1940033 - DECISAO

REsp 1940033 - DECISAO

A execução individual foi proposta fora do prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva (trânsito em 24/04/2013, prazo findo em 24/04/2018); a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS foi ato administrativo de...

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Parties
Recorrente: ROGERIO MOREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss, Tema 877 STJ, Súmula 150 STF
Civil Previdenciário Prescrição Da Pretensão Executória Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Rescisória Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss Tema 877 STJ Súmula 150 STF

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Parties

ROGERIO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva?
  2. 2 Se a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 202, inciso VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

A execução individual foi proposta fora do prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva (trânsito em 24/04/2013, prazo findo em 24/04/2018); a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS foi ato administrativo de comunicação interna que não reconheceu o direito e, portanto, não interrompeu a prescrição; por ser matéria de ordem pública, a prescrição foi reconhecida de ofício, tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.