HC 675382 - DECISAO

HC 675382 - DECISAO

Aplicou-se a interpretação literal do art.112, I, do Código Penal, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação; verificados os prazos e o trânsito em julgado, concluiu-se pelo transcurso do lapso prescricional e pela extinção da...

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Parties
Defesa Do Paciente: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição executória
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Receptação, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Receptação Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão executória
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  3. 3 aplicação dos arts. 109, V, 112, I e 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a interpretação literal do art.112, I, do Código Penal, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação; verificados os prazos e o trânsito em julgado, concluiu-se pelo transcurso do lapso prescricional e pela extinção da punibilidade pela prescrição executória.

Court Disposition

habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição executória

Orders

  • Concedo habeas corpus para que seja extinta a punibilidade pela prescrição executória.
  • Publique-se.