HC 676365 - ACORDAO

HC 676365 - ACORDAO

Embora o termo inicial da prescrição da pretensão executória deva ser considerado a partir do trânsito em julgado para a acusação, o reconhecimento judicial da prescrição executória somente pode ocorrer após o trânsito em julgado para ambas as partes; aplicada essa orientação, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória.
  2. 2 Se é possível reconhecer a prescrição executória antes do trânsito em julgado para ambas as partes.
  3. 3 Momento adequado para o reconhecimento da prescrição executória pelo STJ.

Ratio Decidendi

Embora o termo inicial da prescrição da pretensão executória deva ser considerado a partir do trânsito em julgado para a acusação, o reconhecimento judicial da prescrição executória somente pode ocorrer após o trânsito em julgado para ambas as partes; aplicada essa orientação, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental