REsp 1929592 - DECISAO

REsp 1929592 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base no trânsito em julgado da sentença coletiva (ou da ação rescisória), entendimento consolidado pelo Tema 877/STJ e Súmula 150/STF, e concluiu que o Memorando Circular de 13/07/2016 não constituiu ato administrativo inequívoco capaz de interromper a prescrição.

Parties
Recorrente: EDITE TEREZINHA BOGADO RUSSEL DA ROSA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Interrupção Por Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Tema 877/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Interrupção Por Ato Administrativo Súmula 7/stj Súmula 150/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITE TEREZINHA BOGADO RUSSEL DA ROSA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu ou não a prescrição da pretensão executória do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS de 13/07/2016 constituiu ato administrativo inequívoco capaz de interromper a prescrição
  3. 3 Se a análise do caso exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF; além disso, o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base no trânsito em julgado da sentença coletiva (ou da ação rescisória), entendimento consolidado pelo Tema 877/STJ e Súmula 150/STF, e concluiu que o Memorando Circular de 13/07/2016 não constituiu ato administrativo inequívoco capaz de interromper a prescrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.