RHC 154484 - DECISAO

RHC 154484 - DECISAO

A Corte decidiu, com base na orientação jurisprudencial majoritária do STJ e na interpretação literal do art.112, I, do Código Penal, que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (18/11/2013). Considerando a redução do prazo pela metade por o...

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Parties
Paciente/impetrante: JONHATAN OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor do paciente
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Art.112, I, Do Código Penal, Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art.115 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Art.112, I, Do Código Penal Redução Do Prazo Prescricional Por Idade (art.115 Cp)

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Parties

JONHATAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Marco inicial da contagem da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  3. 3 Aplicação dos arts. 109, 110, 112 e 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte decidiu, com base na orientação jurisprudencial majoritária do STJ e na interpretação literal do art.112, I, do Código Penal, que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (18/11/2013). Considerando a redução do prazo pela metade por o paciente ter menos de 21 anos ao tempo do fato (art.115 CP), o prazo prescricional de seis anos expirou em 18/11/2019, antes do início da execução da pena em 18/02/2021, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão executória e justificando o reconhecimento da prescrição em favor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor do paciente

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor do paciente nos autos n. 0052967-26.2013.8.06.0001.
  • Comunique-se.