EREsp 1343045 - DECISAO

EREsp 1343045 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que as pretensões de obrigação de fazer e de pagar são autônomas e que a execução da obrigação de fazer não impede o curso do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, e considerando que o protesto judicial somente tem efeito interruptivo se ajuizado dentro do prazo prescricional, não se verificou divergência com o acórdão paradigma; assim, por aplicação da Súmula 168/STJ e com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC/2015, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargantes: HENRI IVANOV BOUDINOV E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Processo Coletivo, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Medida Cautelar De Protesto, Súmula 168/stj, Feriado Local
Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Processo Coletivo Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Medida Cautelar De Protesto Súmula 168/stj Feriado Local

Case Brief

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Parties

HENRI IVANOV BOUDINOV E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto judicial ajuizado após o decurso do prazo prescricional
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que as pretensões de obrigação de fazer e de pagar são autônomas e que a execução da obrigação de fazer não impede o curso do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, e considerando que o protesto judicial somente tem efeito interruptivo se ajuizado dentro do prazo prescricional, não se verificou divergência com o acórdão paradigma; assim, por aplicação da Súmula 168/STJ e com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC/2015, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.