REsp 1935199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, confirmando a orientação jurisprudencial do STJ de que o termo a quo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP); por ausência de informação acerca desse marco inicial nos autos, determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para reexame da prescrição executória em conformidade com essa orientação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Crime De Atividade Clandestina De Comunicação, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Art. 112, I, Do Código Penal, Pena Restritiva De Direitos, Execução Penal
Penal Prescrição Da Pretensão Executória Crime De Atividade Clandestina De Comunicação Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Art. 112, I, Do Código Penal Pena Restritiva De Direitos Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  2. 2 incidência de causas interruptivas da prescrição (início do cumprimento da pena, pagamento da prestação pecuniária)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição executória quando ausente informação sobre o marco inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, confirmando a orientação jurisprudencial do STJ de que o termo a quo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP); por ausência de informação acerca desse marco inicial nos autos, determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para reexame da prescrição executória em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição da pretensão executória, ponderada a orientação desta Corte (adotando como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação)