HC 684874 - DECISAO

HC 684874 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o termo inicial da prescrição para ambas as partes; prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do CP (termo inicial = trânsito em julgado para a acusação), reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória e concedeu-se a ordem para declarar a prescrição nos autos n. 1.187.640.

Parties
Paciente: VALERIA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória do paciente.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Interpretação Do Art. 112, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Interpretação Do Art. 112, I, Do CP

Case Brief

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Parties

VALERIA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento de flagrante ilegalidade em decisão judicial

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o termo inicial da prescrição para ambas as partes; prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do CP (termo inicial = trânsito em julgado para a acusação), reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória e concedeu-se a ordem para declarar a prescrição nos autos n. 1.187.640.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória nos autos n. 1.187.640.