HC 703992 - DECISAO

HC 703992 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem adotou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em...

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Parties
Paciente: CRESCENCIA LUNKES PETRY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf Execução Penal

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Parties

CRESCENCIA LUNKES PETRY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 aplicação dos arts. 109, 110, 112, 115 e 119 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem adotou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (20/05/2020), razão pela qual a pretensão executória não se encontra prescrita e não há fundamento para conceder a medida liminar; por fim, a matéria exige aprofundamento pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não deve suprimir instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.