HC 595091 - DECISAO

HC 595091 - DECISAO

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral sobre a questão (Tema 788/ARE 848.107), o mérito não foi apreciado; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Tema 788/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Tema 788/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)?
  2. 2 Interferência da repercussão geral (Tema 788/STF) no processamento do recurso extraordinário
  3. 3 Fundamentação para sobrestamento do recurso até o julgamento do STF

Ratio Decidendi

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido repercussão geral sobre a questão (Tema 788/ARE 848.107), o mérito não foi apreciado; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o Tema 788. O acórdão recorrido manteve o entendimento, com base na literalidade do art. 112, I, do Código Penal, de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação.

Court Disposition

recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF (fundamento: art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.