HC 702717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO CARLOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ fl. 283): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DISCUTÍVEL NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Na ausência de argumentação suficiente e eficaz ou de fatos novos capazes de ensejar a alteração da decisão agravada e, encontrando-se esta decisão coerente com a jurisprudência dominante deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores, impõe-se o desprovimento do agravo regimental com a confirmação da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em face de tratar de matéria reiterada acerca de prescrição sequer inoperada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente writ, relata a defesa que o paciente foi condenado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Sustenta que a sentença penal condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 23/6/2015 e o paciente foi intimado para o início do cumprimento da pena imposta somente em 6/7/2021, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão executória da pena. Requer, liminarmente, seja suspensa a execução penal n.7000024-03.2020.8.09.0091. No mérito, pleiteia o reconhecimento da prescrição executória da pena. Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 287/288), opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 292/296). Eis a ementa do parecer ministerial: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. - Não há como se considerar a fluência do prazo prescricional da prescrição punitiva simultaneamente com o prazo prescricional da pretensão executória. Ambas possuem formas de contagem distintas, não podendo incidir ao mesmo tempo. - Enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória para ambas as partes, não se poderia falar em inação do Estado na busca da execução da pena, pois, até a mudança de entendimento proferido pelo C. STF no HC nº126.292, em 17/02/2016, não existia a possibilidade de execução provisória da pena, nem título executivo passível de ser executado pelo Estado, já que a inércia não ocorre quando o Estado está impedido de iniciar a execução. - Acórdão confirmatório da condenação. Na hipótese, considerando-se, assim, que a condenação transitou em julgado para ambas as partes em 20/4/2018, é certo que não decorreu o lapso prescricional suficiente para fulminar a pretensão executória estatal (4 anos - art. 109, V, do Código Penal), poisausente inércia estatal. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, , DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. O pleito formulado diz respeito ao reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória nos autos n. 7000024-03.2020.8.09.0091 (Vara de Execução Penal de Jaraguá/GO), movida em desfavor do ora paciente em razão do cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo. Em primeiro lugar, necessário destacar que o acórdão que confirma a sentença condenatória também é causa interruptiva da prescrição, nos termos de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473/RR, sob a relatoria do eminente Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27 de abril de 2020. Entretanto, esse marco interruptivo diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não executória, tal como aqui se discute. Quanto a esta segunda espécie de prescrição, não desconheço decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, inciso I, do Código Penal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE n. 696.533/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018 - Informativo 890/STF). Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, que interpreta o mesmo dispositivo em benefício do réu, haja vista o princípio da reserva legal, consignando, assim, que o "prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP)" (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 17/03/2016). A propósito, reafirmo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 2/10/2018). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP.DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 4. Apesar de o agravante alegar que a matéria será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o ARE n.848.107, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 788), foi retirado de pauta, não havendo sequer previsão quanto ao julgamento da matéria pelo Pretório Excelso. 5. Na espécie, o ora recorrente foi condenado definitivamente na Ação Penal n. 0011024-16.2015.8.07.0006, pela contravenção penal descrita no artigo 65 da LCP, por sentença proferida em 23/11/2017, que transitou em julgado para o Ministério Público em 4/12/2017. A Defesa interpôs recurso de apelação, para o qual foi negado provimento. O apelo foi julgado em 20/9/2018. Nos termos do artigo 109, inciso VI, e do artigo 110, ambos do Código Penal, evidencia-se que a pena imposta ao agravado, de 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, prescreve em 3 (três) anos. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 3 (três) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento das penas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. (EDcl no AgRg no REsp 1133633/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) Neste caso,a execução da pena deu-se mais de 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado para a acusação, que ocorreu em 23/6/2015 (e-STJ fl. 30). Dessa forma, deveser reconhecida a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória estatal. Diante do exposto, nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. De ofício, concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente em virtude do decurso do prazo de prescrição da pretensão executória. Comunique-se, com urgência. Intimem-se.