HC 705692 - DECISAO

HC 705692 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja adequado como substitutivo de recurso próprio, verificando-se questão pacificada na jurisprudência do STJ e constatada a ocorrência da prescrição da pretensão executória a partir do marco inicial previsto no art. 112, I, do Código Penal (trânsito em julgado para a acusação), impõe-se...

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Parties
Paciente: FERNANDO MELCHIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e declarar prescrita a execução da pena
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Habeas Corpus, Competência E Cabimento Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Habeas Corpus Competência E Cabimento Do Writ

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Parties

FERNANDO MELCHIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para contagem da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)?
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível ou substitui recurso próprio para discutir matéria atinente à execução da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja adequado como substitutivo de recurso próprio, verificando-se questão pacificada na jurisprudência do STJ e constatada a ocorrência da prescrição da pretensão executória a partir do marco inicial previsto no art. 112, I, do Código Penal (trânsito em julgado para a acusação), impõe-se cassar o acórdão coator, adotar esse marco inicial e declarar prescrita a execução da pena do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e declarar prescrita a execução da pena

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Considerar como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação