REsp 1962219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por UNIÃO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I- Não se sustenta a alegação da executada de prescrição da pretensão executória quando não apresentou dados que estavam em seu podernão se desincumbindo tempestivamente do ônus de que tratava o artigo 604 §10 do CPC/73 (que se tornaria o artigo 475-B do CPC antes da revogação do código). Conduta que contribuiu sensivelmente para o atraso da citação, aindaque ausente má-fé. Entendimento que se reforça quando a executada já reconheceu a complexidade da causa, na qual sindicato atua como substituto de milhares de servidores na liquidação e execução do julgado. II- A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição da pretensão executória, conforme a Súmula 106 do STJ. Hipótese do artigo 604, §1 do CPC/73 em que, diante da não apresentação de dados essenciais em poder do devedor, o credor apresentou seus cálculos antes do transcurso do prazo para prescrição da pretensão executória. Cálculos que não foram, de pronto, reputados corretos pelo magistrado que nem remeteu os autos à contadoria, nem determinou a citação da executada, o que seria a decorrência lógica do pedido de pagamento conforme aqueles cálculos. Na ausência de comprovação de negligência ou inércia da exequente. não restou configurada a prescrição da pretensão executória, tampouco a prescrição intercorrente. III - Após o cálculo dos honorários advocatícios, estes devem ser atualizados pela TR. Quanto ao pedido de fixação de honorários na execução, destaca-se que a decisão apelada deixou de fixar os honorários advocatíciosna execução com fundamento no artigo 85. § 40, II do CPC, razão pela qual o pedido em questão poderá ser reiterado em ocasião oportuna, quando atendidos os requisitos daquele dispositivo. IV - Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido" (fls. 597/598e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 601/605e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - Em relação aos embargos interposto pela União não existe o vício apontado na via dos embargos declaratórios, havendo manifestação expressa no acórdão embargado ao REsp nº 1 .336.026/PE.II- Já no tocante aos embargos de declaração interpostos pela executante, com efeito, há contradição no acórdão embargado. Ao contrário do quanto consta no voto relator, o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em data anterior à prolação do acórdão embargado. III - A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança foi considerada inconstitucional, razão pela qual é de rigor alterar o acórdão embargado. IV - Embargos de declaração da União rejeitados. V - Embargos de declaração da executante acolhidos para suprir a contradição apontada, fixando o IPCA-E como critério de correção monetária para a execução dos valores devidos a título de honorários advocatícios" (fls. 630/631e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aos arts. 513 e1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/32 e a Lei11.960/2009. Para tanto,sustenta: "IV.1- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (atual ARTIGO 1.022,11 DO CPC) No caso sob exame, apesar da oposição dos embargos de declaração, persistiu a omissão, violando, porconseguinte, o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, hoje artigo1.022, inciso II do CPC. Cabe notar que, um dos fundamentos para o indeferimento do pedido de declaração da prescrição do direito de promover a execução foi que não apresentou o Ente Público, tempestivamente, os dados que estavam em seu poder, contribuindo, assim, para o atraso da citação. Inobstante a divergência da União relativamente ao mencionado fundamento, verificando que o v. Acórdão incorria em omissão, consistente na desconsideração de que a questão é objeto do RESP Nº 1.336.026 - PE, cujo processamento foi admitido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão de suspensão do processamento do recurso. (..) Portanto, os embargos de declaração foram opostos para que, SUPRIDA A OMISSÃO, seja obedecida a decisão do Superior Tribunal de Justiça e determinada a suspensão do processamento do presente recurso até o julgamento final do RESP Nº1.336.026. A Egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, houve por bem rejeitar os embargos e não suprir a omissão referente à suspensão do processo. Fundamenta-se o julgado em que o acórdão embargado se fundamenta, também, em que não se configura a prescrição quando a demora se deve ao Judiciário, fundamento que por si só seria suficiente para sustentar a decisão e, assim, não se verifica na decisão embargada o vício a que se refere o artigo 535, inciso II, do CPC. (..) IV.2 - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DA OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 565 e 566, do Código de Processo Civil de 1973; 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e aos artigos 1ºe 5º do Decreto 20.910/1932. O pedido de declaração da prescrição da pretensão executória não foi acolhido ao fundamento de que a demora para efetuar a citação não decorreu por culpa atribuível exclusivamente ao exequente, já que também o Poder Judiciário contribuiu para o atraso da citação. É de se sublinhar que o transito em julgado do v. Acórdão ocorreu em 1999 e a parte autora deu início a execução tempos depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, com o requerimento da citação da União, nos termos do art. 730 do CPC. Com a devida vênia, a egrégia Turma julgadora não decidiu com o costumeiro acerto neste particular, merecendo reforma o v. Acórdão. Resume-se a fundamentação no v. Acórdão em que tendo o exequente apresentado a sua conta e considerando que a União demorou mais de 30 (trinta) dias para complementar as informações necessárias para a realização do cálculo, o Juiz já poderia ter determinado a citação, porém, assim não procedeu e, desta forma, teria sido o Judiciário responsável, em parte, pela demora de treze anos entre o trânsito em julgado da decisão exequenda e a citação da União. (..) Assim, o que ocorreu não foi que os exequentes não realizaram a citação dentro do prazo por morosidade do Judiciário, posto que, como demonstrado, não cabia ao Juiz promover a execução. O FATO É QUE NÃO REQUERERAM A CITAÇAO DA UNIÃO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA. A matéria da prescrição da execução deve ser examinada à luz do disposto nos artigos 10 e 50, do Decreto 20.910/32, verbis, (..) IV.3 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Negativa de vigência da Lei nº 11.960/2009, que estabelece a TR para as condenações em geral da União Federal e não o IPCA-E do IBGE. O C. STF, em 25.03.2015, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357 e 4.425,manteve, na íntegra, a previsão do lº -F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange à correção monetária e juros demora da condenação judicial, na medida em que se registrou que tal questão sequer era objeto das referidas ADIs. Isto, por si só, é suficiente para demonstrar a inadequação do v. Segundo acórdão regional recorrido, que estabeleceu o IPCA-E para atualização da condenação judicial da Fazenda Pública, em descompasso com a posição do C. STF e com a legislação atualmente em vigor. A União veementemente se insurge nestes autos, pelo presente capítulo recursal, para exigir a aplicação da TR- Taxa Referencial, que é o índice de correção monetária das cadernetas de poupança, aplicável à Fazenda Pública a partir de 01/07/2009, por força doart. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº9.494/1997. (..) Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i. e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. (..) Desde 01.07.2009, data do início de vigência do novel Diploma (Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. lº -F da Lei nº 9.494/97), as condenações impostas à Fazenda Pública estão sujeitas, somente, aos "índices oficiais de remuneração básica e juros demora aplicáveis à caderneta de poupança". Ou seja, na hipótese em exame, a correção monetária dos valores atrasados só pode se daria pelo IPCA-E até 30.06.2009, a partir de quando a atualização deve respeitar a TR - Taxa referencial, consoante a legislação em vigor, não havendo como prosperar o v. acórdão regional recorrido" (fls. 637/658e). Por fim, requer "que seja declarada a nulidade do v. Acórdão pela ofensa ao artigo 535,II, do CPC (atual artigo 1022, II, do CPC) com a determinação de novo julgamento em que seja apreciada a questão levantada e suspenso o recurso, até o julgamento final do RESP Nº 1.336.026-PE; ou, subsidiariamente, para que seja reformado o v. Acórdão, com a declaração da prescrição da pretensão executória e/ou a declaração de que a correção monetária dos valores atrasados só pode se dar pelo IPCA-E até30.06.2009, a partir de quando a atualização deve respeitar a TR - Taxa referencial (consoante a legislação em vigor)" (fls. 658/659e). Não houve contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 754/756e). A irresignação não merece prosperar. Trata-se de Impugnação à Execuçãoapresentadapela parte orarecorrente, com o objetivo de declarar a prescrição executória dos honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a aplicação da TR para atualização do débito executado. Negada a impugnação, recorreu a ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Quanto a alegada violação ao art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e aos artigos 1ºe 5º do Decreto 20.910/32, veja-se o que foi decidido pelo Tribunal de origem: "Com efeito, a despeito da longa e minuciosa argumentação apresentada pela União, o entendimento não merece prosperar. A demora para se efetuar a citação não decorreu de inércia do exequente ou de inépcia das petições apresentadas por culpa atribuível exclusivamente ao mesmo. Os sindicatos tem legitimidade para propor ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogéneos de seus filiados, inteligência do artigo 8º, III da CF e artigo 82, IV do CDC, situação na qual a procedência do pedido implica em condenação genérica, nos termos do artigo 95 do mesmo diploma legal. Antevendo que a execução de decisões dessa ordem, envolvendo vários autores, poderia ser de grande complexidade. o artigo 97 facultou que a liquidação e a execução de sentença poderiam ser promovidas individualmente, sem excluir a legitimidade do Sindicato. No caso em tela, a execução envolvia dados de milhares de pessoas, razão pela qual o exequente requereu o desmembramento do feito em 29/02/00 (volume 3. Os. 493/497 da cópia digitalizada), pedido que não foi atendido, sob justificativa de que o feito encontrava-se em diligências preliminares para a liquidação da sentença e que deveria ser apreciado em oportunidade própria (fl.498, mesmo volume). Saliente-se que a própria União alegou impossibilidade de substituição processual na execução (volume 24, fi. 6.393, cópia digitalizada) dado o caráter personalíssimo da mesma e o verdadeiro tumulto procedimental que seria provocado pela substituição na execução. Se é certo que é possível a substituição. com essa alegação, porém, a própria União reconheceu a complexidade na condução da execução em comento, não sendo razoável a sustentação de que o transcurso de longo prazo deva-se exclusivamente à desídia do exequente que não teria se disposto a realizar cálculos manuais, individuais e trabalhosos. (..) É dese ressaltar que se a União aplicasse o mesmo rigor processual que utiliza para avaliar a conduta do exequente para si mesma, deveria ter apresentado a totalidade das informações necessárias para a liquidação do título executivo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da redação do § 1º do artigo 604 do CPC/73 vigente à época, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pelo credor, por questionáveis que fossem, tal qual apresentados justamente na petição de fis. 6.309/6.379, anos após a primeira determinação de apresentação de informações. Como se vê, diante da ausência de disponibilização da totalidade de informações em prazo substancialmente superior aos referidos trinta dias, ou, no mínimo, de disponibilização tardia, o juízo a quo, no despacho de fl. 6.384 (volume 24 da cópia digitalizada) tinha a faculdade de homologar os cálculos apresentados às fls. 6.309/6.379 e determinar a citação da executada, pedido implícito ao pedido de pagamento da parte incontroversa, ou ao menos determinar a remessa dos autos à contadoria. (..) Como se pode observar, dois foram os fundamentos apontados para não se reconhecer a prescrição arguida pela apelante: não apenas a demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, como também a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Nesta hipótese, ainda que a demora do ente público fosse completamente ignorada em função do processamento do REsp nº 1.336.026/PE pelo artigo 543-C do CPC/73, restaria incólume o segundo fundamento para afastar a prescrição, matéria sobre a qual há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu verbete 106" (fls. 583/588e). Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ. conforme julgados a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES RECONHECIDA PELA TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMORA DECORRENTE DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que a parte exequente, desde a intimação do trânsito em julgado da sentença, sempre diligenciou no sentido de promover a Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da execução não pode ser imputada ao exequente. 3. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de que "não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente"(AgRg no REsp 772.615/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.11.2009). 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgInt no AREsp 841.318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe de 27/05/2016). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que a parte exequente, desde o trânsito em julgado da sentença, sempre diligenciou no sentido de promover a Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 547.838/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2016, DJe de 29/11/2016). Por fim, quanto a alegada violação a Lei11.960/2009, tem-se que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento fixadopela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ), nos Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, todos de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, observada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. Veja-se: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (..)". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.