HC 678556 - ACORDAO

Rebublicado por determinação de acórdão de fls. 592/593 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. CARÁTER INFRINGENTE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. PRECEDENTES. 3. EXTORSÃO E ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MOMENTOS DISTINTOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. 4. CONDENAÇÃO PELA EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO ROUBO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO À EXTORSÃO. MANUTENÇÃO DO CRIME DE ROUBO. 5. CRIME REMANESCENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE PENAS IDÊNTICAS. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. 6. DOSIMETRIA ANALISADA NO ARESP 228.004/SP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DA EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CRIME DE ROUBO. IRRELEVÂNCIA. MESMOS CRITÉRIOS. MESMA PENA. COERÊNCIA SISTÊMICA. 7. ARESP 228.004/SP. EQUÍVOCO NA PENA FINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO APENAS DA PENA DE ROUBO. 8. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, "tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno" (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). 2. Relevante anotar que a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses como a dos autos encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, além de existir previsão expressa no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual se aplica ao processo penal por analogia. Ademais, apesar de o dispositivo indicado fazer referência à necessidade de prévia intimação para complementação das razões recursais, tem-se que a necessidade de complementação deve ser aferida no caso concreto. - "É desnecessária a intimação para a complementação das razões recursais a que se refere o art. 1.024, 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em decorrência do princípio da fungibilidade e da economia processual impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática". (AgRg nos EDcl no AREsp 1519852/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020) 3. Ficou consignado na decisão monocrática que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada, nos termos do disposto no art. 119 do Código Penal, o qual dispõe que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, com relação ao crime de extorsão, em 5/9/2006, e com relação ao crime de roubo, em 1º/8/2011, a aferição da prescrição deve ser analisada separadamente para cada delito. - Nesse diapasão, recorde-se que, a teor da Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pela prescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente,excluído o acréscimo decorrente da continuação. Logo, o fato de a fração de aumento pela continuidade delitiva não ser levada em consideração para se aferir o prazo prescricional, nos termos do verbete n. 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em nada interfere na aferição da prescrição com relação a cada fato isoladamente, nos termos do disposto no art. 119 da Lei Substantiva Penal. Precedentes. 4. A pena final do crime de extorsão foi fixada pelo STJ em 6 anos e 8 meses de reclusão, a qual prescreve em 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, prazo implementado, haja visto seu cômputo ter se iniciado em 5/9/2006. Lado outro, com relação ao crime de roubo, não se verificou o implemento do lapso prescricional necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que, fixadas penas idênticas para o roubo e a extorsão, e considerado o trânsito em julgado para acusação, com relação ao crime de roubo, apenas em 1º/8/2011, ainda não houve o decurso do prazo de 12 anos. 5. Quanto à alegação da defesa no sentido de que "jamais foi fixada qualquer pena" para o crime de roubo, observo que o Tribunal de origem, de forma expressa, realizou a dosimetria com fundamentação per relationem, a qual, como é de conhecimento, é amplamente admitida na jurisprudência pátria. De fato, consta do acórdão que julgou o recurso de apelação que, "consubstanciada a continuidade delitiva e majorada a carcerária de um só dos crimes em 1/6, já que idênticas as penas, inalterados os critérios utilizados na r. sentença, obtém-se a carcerária de 08 anos e 09 meses de reclusão, além dos 36 dias-multa, pelos dois delitos" (e-STJ fl. 194). 6. Nada se mencionou a respeito da dosimetria do crime de roubo, o que, diversamente da alegação da defesa, deveria conduzir à manutenção da pena fixada no acórdão recorrido, em observância aos critérios da sentença, resultando em uma pena de 7 anos e 6 meses de reclusão. Contudo, considerando que foram valorados os mesmos critérios para ambos os crimes, mister se faz reconhecer que o redimensionamento da pena de extorsão ensejou, por consequência o redimensionamento igualmente da pena de roubo, até mesmo por necessidade de manter a coerência do sistema, sob pena de a exasperação da pena pela continuidade não ocorrer sobre a pena mais grave. 7. Conforme destacado pela defesa, ao realizar o somatório das penas, a eminente relatora do AREsp 228.004/SP deixou de exasperar a pena do crime de extorsão em 1/6, em virtude da continuidade delitiva. Diante do referido lapso, não há se falar em decote de 1/6 com relação à pena igualmente fixada para o crime de roubo. Esclareço que erros materiais na dosimetria não podem ser corrigidos de ofício em prejuízo da defesa, sob pena de indevida reformatio in pejus. Dessa forma, o equívoco acabou por privilegiar o paciente com relação à pena total. Contudo, prescritos todos os demais crimes, permanece a pena fixada individualmente para o crime de roubo, sendo irrelevante o equívoco no total da pena que não mais é parâmetro para a execução. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos por ADRIANO DA SILVA MACHADO contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória apenas com relação ao crime de extorsão, subsistindo, assim, a pena pelo crime de roubo. O embargante aduz, em síntese, que "não se mostra acertado, agora, já ocorrido o trânsito em julgado da condenação, "atribuir" uma pena ao delito de roubo". Assevera que em nenhum momento se aplicou a pena de 6 anos e 8 meses a cada crime e que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n. 228.004/SP, também não realizou a individualização da pena relativa ao roubo. Conclui, assim, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória também com relação ao crime de roubo, "em virtude da absoluta impossibilidade de se dar cumprimento a uma pena inexistente", porquanto "jamais foi fixada qualquer pena!". Afirma que não caberia a esta Corte fixar a pena nesse momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e de reformatio in pejus. Subsidiariamente, entende que deveria ser declarada a nulidade do acórdão, em virtude da lacuna quanto à individualização da pena, pois, "sem a efetiva individualização das sanções aplicadas aos delitos distintos que compõem o crime continuado, não há como se calcular a prescrição de cada um". Por fim, destaca que, "com a exclusão do "aumento da continuidade delitiva", a sanção carcerária, caso existisse alguma sanção aplicada ao roubo", deveria ter sido proporcionalmente reduzida, para excluir o aumento pela continuidade delitiva. Como consequência, pede, ainda, a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanadas as obscuridades e omissões, ou pela concessão de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade do acórdão que julgou o recurso de apelação, em virtude da ausência de individualização da pena. Sobreveio aos autos, às e-STJ fls. 518/522, petição da defesa, requerendo a retirada de pauta do presente processo, por considerar não ser possível converter os embargos de declaração em agravo regimental. Afirma que, além da ausência de previsão legal, a conversão impede a defesa de elaborar o agravo cabível, "o qual abarcaria questões outras e diversas daquelas aventadas nos aclaratórios, no seu devido tempo". No mais, se insurge com a ausência de intimação para contraditar o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal. Requer, assim, a retirada do processo de pauta, com intimação da defesa para complementar a petição recursal e contraminutar o agravo do Parquet Federal. É o relatório. EDcl nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 678.556 - SP (2021/0210689-1) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, "tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno" (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). No mesmo sentido: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em razão do caráter manifestamente infringente da oposição, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, conforme autoriza o princípio da fungibilidade recursal. 2. Aplicada a pena final em 5 anos e sendo desfavorável circunstância judicial (quantidade da droga: 507,98g de maconha), não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, consoante autoriza o art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP. 3. Agravo não provido. (AgRg no HC 650.567/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "Em casos de urgência ou de risco de ineficácia, torna-se viável decretar as medidas cautelares diversas da prisão, sem a prévia manifestação do paciente, conforme prevê o art. 282, § 3º do CPP" (RHC 133.790/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). 3. Tendo as instâncias de origem concluído pela urgência da medida cautelar pelo risco da reiteração delitiva e pela gravidade dos fatos, bem como pela fixação da fiança, consoante a capacidade econômica do agravante, a reversão das premissas fáticas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 1792926/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ (COVID-19). MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. - A defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental. .. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 576.587/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). Relevante anotar que a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses como a dos autos encontra amplo respaldo na jurisprudência pátria, além de existir previsão expressa no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual se aplica ao processo penal por analogia. Ademais, apesar de o dispositivo indicado fazer referência à necessidade de prévia intimação para complementação das razões recursais, tem-se que a necessidade de complementação deve ser aferida no caso concreto. De fato, "é desnecessária a intimação para a complementação das razões recursais a que se refere o art. 1.024, 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em decorrência do princípio da fungibilidade e da economia processual impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática". (AgRg nos EDcl no AREsp 1519852/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). Na hipótese, cuida-se de segundos embargos de declaração trazendo os mesmos argumentos, insurgindo-se a defesa, em síntese, contra o não reconhecimento da prescrição da pretensão executória com relação ao crime de roubo. Constata-se, dessarte, sem maior esforço intelectual, que além do caráter infringente dos aclaratórios, estes esgotam a matéria sob exame, abrangendo as matérias desfavoráveis à defesa constantes da decisão monocrática. Nesse contexto, manifesta a desnecessidade de intimação da defesa para complementar as razões recursais. Ademais, quanto ao pedido de intimação para apresentar contraminuta ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, registro que não há no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai da intelecção do art. 258 do RISTJ, nenhuma previsão nesse sentido, o que inviabiliza igualmente, o pedido de retirada do processo de pauta. Ao ensejo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 3. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em Agravo Regimental (RISTJ, art. 258 e CPC, art. 557) (AgRg no AgRg no REsp. 1.296.584/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 1.7.2013). 4. Embargos de Declaração do particular rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 343.441/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Além do mais, o agravo regimental interposto pelo Parquet está desprovido por este Órgão Fracionário. Logo, inexiste qualquer interesse processual da defesa no caso em foco. No que diz respeito ao mérito propriamente dito, tem-se que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 158, § 1º, e 297, ambos do Código Penal, e no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, sendo absolvido do crime do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a absolvição pelo crime de roubo, sendo seu recurso provido, para reconhecer a prática do referido delito em continuidade delitiva com o crime de extorsão, sendo a pena total redimensionada para 13 anos e 9 meses de reclusão. A defesa manejou ainda o Agravo em Recurso Especial n. 228.004/SP, ao qual se deu parcial provimento, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea com relação ao crime de falso e para reduzir a fração da causa de aumento com relação ao crime de extorsão, resultando, segundo a eminente Relatora, em uma pena de 11 anos e 2 meses de reclusão. Por fim, ao julgar o agravo regimental, reconheceu-se a extinção da punibilidade com relação ao crime de falso. A controvérsia apresentada na impetração dizia respeito à data do início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. A defesa sustentava que, com relação às condenações proferidas em 1º grau, deveria ser considerado o trânsito em julgado para a acusação em 5/9/2006, uma vez que o recurso do Ministério Público se insurgia apenas contra a absolvição pelo crime de roubo. Ficou consignado na decisão monocrática que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada, nos termos do disposto no art. 119 do Código Penal, o qual dispõe que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, com relação ao crime de extorsão, em 5/9/2006, e com relação ao crime de roubo, em 1º/8/2011, a aferição da prescrição deve ser analisada separadamente para cada delito. Verificando-se que a pena final do crime de extorsão foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em 6 anos e 8 meses de reclusão, reconheceu-se o implemento do prazo prescricional de 12 anos, previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, haja vista o decurso do referido lapso, cujo cômputo se iniciou em 5/9/2006. Dessarte, julgou-se extinta a punibilidade do paciente, com relação ao crime de extorsão, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Lado outro, com relação ao crime de roubo, não se verificou o implemento do lapso prescricional necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que, fixadas penas idênticas para o roubo e a extorsão, e considerado o trânsito em julgado para acusação, com relação ao crime de roubo, apenas em 1º/8/2011, ainda não houve o decurso do prazo de 12 anos. O impetrante, no entanto, se insurge novamente, por meio de segundos embargos, ora recebidos como agravo regimental, contra a condenação remanescente. Em verdade, não se contesta a condenação em si, mas a alegada ausência de fixação da pena para o crime de roubo, o que, a seu ver, impede seu cumprimento. De igual sorte, considera que, reconhecida a prescrição da pena de extorsão, a manutenção da condenação pelo crime de roubo, com pena idêntica, revelaria verdadeiro concurso material. Contudo, a análise individualizada das penas aplicadas em continuidade delitiva, para fins de prescrição, é expressamente prevista no art. 119 do Código Penal, bem como no enunciado n. 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual determina o decote da exasperação, para que a prescrição seja aferida sobre a pena principal, a qual é idêntica às demais ou a mais grave. Nesse contexto, tem-se que, em regra, o reconhecimento da prescrição da pena principal acaba por atingir também a pena dos demais crimes praticados em continuidade ou em concurso formal, por se tratarem de penas iguais ou menores. De fato, conforme dispõe o art. 118 do Código Penal que "as penas mais leves prescrevem com as mais graves". Entretanto, a hipótese dos presentes autos apresenta particularidade que impede o simples reconhecimento da prescrição da pretensão executória com relação a ambos os crimes praticados em continuidade. Com efeito, o início do prazo prescricional é diferente para cada delito, uma vez que a extorsão foi reconhecida na sentença, em 2006, e o roubo no acórdão, em 2011. Dessarte, cada prazo deve ser analisado de forma individualizada. Quanto à alegação da defesa no sentido de que "jamais foi fixada qualquer pena" para o crime de roubo, observo, conforme inclusive transcrito na petição de embargos de declaração, que o Tribunal de origem, de forma expressa, realizou a dosimetria com fundamentação per relationem, a qual, como é de conhecimento, é amplamente admitida na jurisprudência pátria. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp 529.569/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/4/2016). 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 548.330/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 25/05/2020) De fato, consta do acórdão que julgou o recurso de apelação que, "consubstanciada a continuidade delitiva e majorada a carcerária de um só dos crimes em 1/6, já que idênticas as penas, inalterados os critérios utilizados na r. sentença, obtém-se a carcerária de 08 anos e 09 meses de reclusão, além dos 36 dias-multa, pelos dois delitos" (e-STJ fl. 194). A dosimetria da pena, portanto, encontra-se devidamente identificada às e-STJ fls. 60/61, tendo as penas-bases do paciente sido elevadas em , em virtude da "gravidade do delito e suas consequências e o modus operandi dos agentes, demonstrando exacerbada audácia e periculosidade". Ademais, a causa de aumento foi fixada em 1/2. Constata-se, portanto, sem dificuldades, que houve efetiva individualização também da pena de roubo, valendo-se o Tribunal de origem dos mesmos critérios utilizados na sentença, o que se revela adequado, na hipótese, haja vista o reconhecimento, inclusive, da continuidade delitiva, o que reforça a possibilidade de ser valorados os mesmos elementos. Por oportuno: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. OFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP NÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos moldes do reconhecido na decisão impugnada, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.2. No caso, descabe falar em ilegalidade na dosagem da pena-base, pois restou declinada motivação concreta para a exasperação da pena pelas circunstâncias e consequências do crime, tendo o aumento de 2 anos se revelado benéfico ao réu, se considerado o intervalo de apenamento do crime de estupro de vulnerável e o aumento ideal na fração de 1/8 por cada circunstância desabonadora. 3. Não obstante o fato da melhor técnica reconhecer que a sanção corporal correspondente a cada delito praticado em continuidade delitiva deve ser definida individualmente, para que só depois seja procedido ao aumento de uma delas, se idênticas, ou da maior delas, caso diversas, in casu, ainda tenha havido a avaliação conjunta, não se infere vício no acórdão, pois foram observadas as diretrizes dos arts. 59 e 68 do CP, considerando a identidade das circunstâncias judiciais e legais dos crimes, sem que o réu tenha suportado qualquer prejuízo. 4. Forçoso reconhecer a inexistência de violação do princípio da correlação, pois a denúncia descreve que a infante foi submetida a sucessivas práticas sexuais, devendo restar consignado, ainda, que a elevação pela continuidade delitiva se deu no patamar mínimo de 1/6. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 463.664/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) Tem-se, portanto, efetivamente individualizada e fixada a pena para o crime de roubo no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, de pronto, esvazia a irresignação da defesa, quanto ao tema, inviabilizando, igualmente, o pedido subsidiário de nulidade do acórdão para que outro fosse proferido com a efetiva individualização da pena. Relevante registrar, outrossim, que no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 228.004/SP, foi efetivamente analisada a dosimetria das penas, registrando-se, com relação à pena-base que: É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. E, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na espécie, conforme se observa da transcrição realizada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, de fato, emprestaram à conduta do Recorrente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes aos tipos penais. Nesse contexto, a pena-base foi mantida em 5 anos de reclusão. Ademais, com relação à causa de aumento do crime de extorsão, concluiu-se que, "em que pese a presença de mais de uma causa de aumento, deve o Magistrado fundamentar a fração que se afasta do mínimo legal nas circunstâncias do caso concreto". Dessarte, diminui-se a fração de aumento para 1/3, resultando a pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão. Nada se mencionou a respeito da dosimetria do crime de roubo, o que, diversamente da alegação da defesa, deveria conduzir à manutenção da pena fixada no acórdão recorrido, em observância aos critérios da sentença, resultando em uma pena de 7 anos e 6 meses de reclusão. Contudo, considerando que foram valorados os mesmos critérios para ambos os crimes, mister se faz reconhecer que o redimensionamento da pena de extorsão ensejou, por consequência o redimensionamento igualmente da pena de roubo, até mesmo por necessidade de manter a coerência do sistema, sob pena de a exasperação da pena pela continuidade não ocorrer sobre a pena mais grave. Por fim, verifico que, conforme destacado pela defesa, ao realizar o somatório das penas, a eminente relatora do Agravo em Recurso Especial n. 228.004/SP deixou de exasperar a pena do crime de extorsão em 1/6, em virtude da continuidade delitiva. Nesse contexto, não foi necessário decotar a fração de aumento para se aferir a prescrição com relação ao crime de extorsão. De igual sorte, diante do referido lapso, não há se falar em decote de 1/6 com relação à pena igualmente fixada para o crime de roubo. Esclareço que erros materiais na dosimetria não podem ser corrigidos de ofício em prejuízo da defesa, sob pena de indevida reformatio in pejus. Dessa forma, o equívoco acabou por privilegiar o paciente com relação à pena total. Contudo, prescritos todos os demais crimes, permanece a pena fixada individualmente para o crime de roubo, sendo irrelevante o equívoco no total da pena que não mais é parâmetro para a execução. Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, conheço dos segundos embargos como agravo regimental, para negar-lhe provimento. É como voto.