HC 708215 - DECISAO

HC 708215 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o impetrante não esgotou a instância ordinária (não interpôs agravo contra a decisão monocrática) e as matérias discutidas não foram apreciadas pelo juízo a quo, tornando inviável o exame pelo Tribunal para evitar supressão de instância; por isso a liminar foi...

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Parties
Impetrante/advogado: Cleriston Miranda Rocha; Paciente: Sandra Lopes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não comporta conhecimento por não esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar Por Lactante, Supressão De Instância, Não Esgotamento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Regressão De Regime Prisão Domiciliar Por Lactante Supressão De Instância Não Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

Cleriston Miranda Rocha

Impetrante/advogado

Sandra Lopes Batista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 regressão de regime para regime fechado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe lactante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o impetrante não esgotou a instância ordinária (não interpôs agravo contra a decisão monocrática) e as matérias discutidas não foram apreciadas pelo juízo a quo, tornando inviável o exame pelo Tribunal para evitar supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não comporta conhecimento por não esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.