HC 622644 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 1.002): AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal). 2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107/DF, o mérito ainda não foi apreciado pelo STF. 3. Agravo regimental desprovido. Em suas razões, o agravante sustenta a existência de omissão no referido julgado, pois teria deixado "de interpretar o disposto no art. 112, I, do CP sob a ótica do art. 5º, II, XXXV e LVII, da CF, uma vez que a prescrição executória somente poderia ser computada a partir do momento em que era possível a execução da pena, que, no caso, somente passou a existir com o trânsito em julgado para ambas as partes (fl. 1.013). Requer, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja suprido o vício apontado, afastando-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Reitere-se que, não obstante a irresignação do embargante quanto à matéria alegada, a orientação do STJ mantém-se inalterada, no sentido de que "o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). Destaque-se, mais uma vez,que, apesar da existência de precedente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, ou seja, em que se estabeleceu a data do trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição da pretensão executória, a decisão foi proferida pela maioria dos integrantes de apenas um dos órgãos fracionários daquela Corte, tendo sido ainda reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107-RG/DF, pendente de julgamento. Assim, mantém-se o entendimento do STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FURTO SIMPLES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no artigo 117, inciso IV do Código Penal. III - A existência de decisões do Supremo Tribunal Federal, desprovidas de efeito vinculante, em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça com relação à mesma matéria, não obsta a este Sodalício que continue exercendo sua função constitucional e aplicando o entendimento que concluir mais adequado à legislação infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 1.422.105/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019). IV - In casu, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se em 05/02/2020, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para acusação (05/02/2016) e até a presente data, não houve o início da execução das penas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 545.998/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJPE, Quinta Turma, DJe de 16/3/2020.) Ainda no mesmo sentido: AgRg no RHC n. 100.842/SP, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/10/2018; e AgRg no REsp n. 1.710.939/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2018. Dessa forma, correta a decisão embargada ao concluir que o marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, inexistindo omissão a ser sanada. Registre-se que, em recente julgamento, a Corte Especial do STJ concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819 /RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.