HC 707041 - DECISAO

HC 707041 - DECISAO

Prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça a interpretação benéfica do art. 112, I, do Código Penal, considera-se termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação. Aplicando tal entendimento aos autos, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação em...

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Parties
Paciente: ROGERIO BARBOSA SCHALLY; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

ROGERIO BARBOSA SCHALLY

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória (transito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  2. 2 Aplicação do art. 112, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça a interpretação benéfica do art. 112, I, do Código Penal, considera-se termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação. Aplicando tal entendimento aos autos, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação em 04/09/2013 e sendo o prazo prescricional de 8 anos (art.109,V, CP), concluiu-se que o prazo já se esgotou, razão pela qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória e se declarou extinta a punibilidade do Paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do Paciente referente à Ação Penal n. 5018431052011404710 (PEC n. 042961-24.2021.4.04.7100/RS).
  • Publique-se.