EREsp 1805316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por NARA REGINA MORO DOS SANTOS, NILZA MORO, ANGELA DAS CHAGAS MORO, MARCIO DAS CHAGAS MORO, MAICON DAS CHAGAS MORO, FRANCISCA MORO DE SOUZA, ILDA MORO MONTEIRO e MARIA ONDINA DAS CHAGAS MORO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão doSuperior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 1.248-1.249): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DA PARTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte comnegativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da intimação e respectiva inércia da exequente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.381-1.390). Indeferido liminarmente os embargos de divergência interpostos, a Primeira Seçãodo Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno, nos seguintes termos(e-STJ fls. 1.974-1.975): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciaram o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado não vislumbrou omissão, no aresto então recorrido, bem como aplicou, quanto ao mérito da controvérsia - que não apreciou -, a Súmula 7/STJ, e considerou não atendidos os requisitos legais quanto à interposiçãodo recurso pela alínea c do permissivo constitucional, pelo que manteve ele a decisão monocrática do Relator, Ministro SÉRGIO KUKINA, que conhecera em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negara-lhe provimento. III. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2016). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento" (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2017), tal como pretende a parte embargante. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017; AgInt nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017. V. A Primeira Seção do STJ tem, reiteradamente, proclamado que "esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação da súmula 7/STJ" (STJ, AgInt nos EREsp 1.545.815/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018). VI. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido. A propósito: (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.398..511/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/2/2020, DJe 26/2/2020 e AgInt nos EAREsp 805.015/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/8/2017, DJe 24/8/2017)" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.352.603/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/08/2020). VII. Agravo interno improvido. Na sequência, os novosembargos de declaração opostosforam rejeitados (e-STJ fls. 2.149-2.179). Sustentam os recorrentes a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria os arts. 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, e105, inciso III, todos da Constituição Federal. Apontam que não seria possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública, diante da demora no fornecimento dos documentos necessários a elaboração dos cálculos, além do que seria possível aexecução invertida pelo ente público. Defendem a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880/STJ ao caso concreto,pois sua aplicação depende apenas da verificação da data do trânsito em julgado da demanda. Argumentam que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, que não teria enfrentado as teses recursais passíveis de infirmar a conclusão adotada. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 2.447-2.454. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado desproveu o agravo interno, mantendo a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento,valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.254-1.257): Em que pesem os argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 524/531), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 654/660), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. .. Quanto ao mérito propriamente dito, tem-se que o Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executória, sob a seguinte fundamentação (fls.528/530): A questão cinge-se à decretação da prescrição da pretensão executiva pelo Juízo de Origem, acolhendo Embargos à Execução do IPERGS,extinguindo o feito. O Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. A Súmula 85, do STJ enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A execução prescreve no tempo da ação, conforme enunciado na Súmula 150 do STF, sendo que as ações movidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O feito transitou em julgado em 02-01-2002 (fl. 167), e a execução efetivamente foi proposta em 26-02-2014 (fls. 305-306). Da análise dos autos, observa-se que após o trânsito em julgado, as partes foram intimadas do retorno dos autos à Origem, para que se manifestassem no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa, em 31-01-2002 (fl. 168). A Autora se manifestou em 07-02-2002 pugnando por intimação do demandado para cumprimento do julgado, com implantação da pensão integral, e ofício ao IPERGS para que fornecesse os demonstrativos de pagamento/RAPI-105 (fls. 169-170), o que restou acolhido (fl. 171), tendo sido, contudo, feito a ressalva no sentido de que "compete à parte requerente providenciar os documentos necessários para a elaboração do cálculo de liquidação", cuja Nota de Expediente nº 242/2002 intimou a autora em 14-03- 2002 (fl. 173). Em 07-05-2002, decorreu o prazo para manifestação, conforme certificado à folha 174, tendo sido determinado o arquivamento do feito em 09-05-2002 (fl. 175), baixado em 21-05-2002 (fl. 175, verso). Na sequência, foram juntados ofícios, comunicando a implantação da pensão integral (fl. 176), datados de 24-05-2002 (fl. 176), 14- 05-2002 (fl. 177), 25-06-2002 (fl. 178). Somente em, 23-08-2011, a parte autora requereu o desarquivamento do feito (fl. 180), e, em 19-10-2011 (fl. 185), prazo de 180 dias para juntada de documentação, o que foi deferido (fl. 186). Noticiado o falecimento do autor, foi requerida a regularização do pólo ativo da demanda em nome da Sucessão (fls. 187), cujo pedido de habilitação foi formulado em 15-01-2013 (fl. 191). Determinado o cadastramento da Sucessão (fl. 234), a parte autora, intimada a promover a execução, requereu expedição de ofícios (fl. 247), em 12-09-2013. Não há como não reconhecer prescrita a pretensão executiva, mormente considerando que em março de 2002 já havia sido a parte intimada a dar andamento ao feito, no sentido de que competia a esta promover os atos executórios e a providenciar os documentos para liquidação, sem sequer ter apresentado recurso da decisão ou se insurgido, deixando transcorrer in albis o prazo. Como bem asseverou o eminente Procurador de Justiça, Dr. Júlio César da Silva no parecer ministerial à folha 415, "as partes que não integram a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública não gozam da prerrogativa de intimação pessoal, mas elas devem acompanhar, fiscalizar os andamentos e impulsionar os processos, sob pena de arcarem com os efeitos de seu abandono". Assim, não há qualquer condição suspensiva ou outra que justifique, no caso concreto, a aplicação da Súmula 106 do STJ1, devendo ser mantida a sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva. Reitere-se, assim, que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca da intimação e respectiva inércia da exequente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não se pode pretender seja aplicada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880/STJ ao caso concreto, bem como do disposto no art. 926 do CPC/2015, a fim de que a contagem do prazo prescricional da pretensão executória tenha início após a liquidação da sentença exequenda. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordináriono qual se alegaviolação aoart. 105, inciso III, da Constituição Federal, questionandoo conhecimento ou não do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, "A", DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 860192 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015.) Com igual orientação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365. TEMA 181. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1081829 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018.) Na espécie,o acórdão objeto do recurso extraordinário desproveu o agravo interno, mantendo a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, ante a impossibilidade de exame do acervo fático-probatório, conformeverbete n. 7 da Súmula doSuperior Tribunal de Justiça. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218.) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF,sendo inviável a análise da violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA.TEMA 339/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.