HC 708759 - DECISAO

HC 708759 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal local incorreu em erro ao considerar o acórdão confirmatório como causa interruptiva da prescrição da pretensão executória; o art. 117, IV, do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ, refere-se à prescrição da pretensão punitiva e não à prescrição da pretensão executória,...

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Parties
Paciente: Arlindo da Silva Alves; Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restaurar a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 117, IV, Do Código Penal, Habeas Corpus, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Art. 117, Iv, Do Código Penal Habeas Corpus Acórdão Confirmatório

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Parties

Arlindo da Silva Alves

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 117, IV, do Código Penal pode interromper a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se o acórdão confirmatório da apelação defensiva constitui marco interruptivo da prescrição executória
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na extensão do art. 117, IV, à prescrição executória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal local incorreu em erro ao considerar o acórdão confirmatório como causa interruptiva da prescrição da pretensão executória; o art. 117, IV, do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ, refere-se à prescrição da pretensão punitiva e não à prescrição da pretensão executória, razão pela qual foi cassado o acórdão e restaurada a decisão de origem que reconheceu a prescrição executória.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restaurar a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  • Restauração da decisão de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória