HC 710899 - DECISAO

HC 710899 - DECISAO

O Relator concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação; que a causa interruptiva prevista no art. 117, IV, do Código Penal se refere à pretensão punitiva e não à pretensão...

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Parties
Paciente: NAIR TERESINHA LOMANDO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público (Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade do sentenciado em razão da prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Termo Inicial Da Prescrição (trânsito Em Julgado), Art. 112, I, Do Código Penal, Art. 117, IV
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Parties

NAIR TERESINHA LOMANDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público (Federal)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenatório interrupta a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação vs para ambas as partes)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117, IV, do Código Penal à prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação; que a causa interruptiva prevista no art. 117, IV, do Código Penal se refere à pretensão punitiva e não à pretensão executória; verificado que a execução não foi iniciada dentro do prazo prescricional aplicável à pena imposta, declarou-se configurada a prescrição da pretensão executória e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade do sentenciado em razão da prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória
  • Comunique-se, com urgência