REsp 1969265 - DECISAO

REsp 1969265 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) quanto à prescrição da pretensão executória, aplicou-se o entendimento da Súmula 150/STF e o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, tendo sido a execução proposta após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado, sem prova de atos que tenham...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Execução, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Executória Execução Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional da pretensão executória nos moldes da Súmula 150/STF e do Decreto 20.910/32
  2. 2 Inexistência de prequestionamento sobre dispositivos invocados pelo recorrente e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) quanto à prescrição da pretensão executória, aplicou-se o entendimento da Súmula 150/STF e o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, tendo sido a execução proposta após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado, sem prova de atos que tenham interrompido o prazo; (ii) quanto às violações normativas alegadas, tais dispositivos não foram examinados pela instância de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.