AREsp 1986122 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido formulado pelo exequente nas razões de apelação - Possibilidade (art. 99, "caput", do CPC) - Hipossuficiência comprovada - Deferimento do pedido. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra a sentença que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - REFORMA DO DECISUM - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - TEMA nº 880 do C. STJ - Aplicação dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido. (fls. 199). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 228/232). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 213/223), a parte recorrente sustentaviolação do arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 e o art. 3º do Decreto-lei 4.597/1942. Colaciona trecho da modulação firmada no tema 880 do STJ: Veja que a modulação impôs os seguintes requisitos cumulativos para ser aplicada, de forma que a ausência de um deles implica a sua não aplicação ao caso concreto: 1. Trânsito em Julgado até 17/03/2016; e 2. Para ingressar com o pedido de cumprimento individual, esteja na dependência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação). Porém, no presente caso, o item 2 supra não se configurou, pois não estava na dependência de juntada pelo executado das fichas financeiras, tanto que a própria parte contrária apresentou o cumprimento de sentença sem qualquer providência do ente público. Por isso, não se aplica a modulação acima, devendo prevalecer o restante da tese fixada, notadamente o seguinte trecho: (..) Portanto, a prescrição para o ajuizamento do cumprimento de sentença individual se iniciou na data do trânsito em julgado da sentença coletiva que ocorreu no dia 13 de setembro de 2013, destacando-se o teor da certidão abaixo: (..) (fl. 215/216). 4. Aduz que,nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional volta a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (fl. 216). 5. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 213/223). 6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 248),in verbis:com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. (fl. 248);razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.8. 10.O Tribunal de origem, ao avaliar que não ocorreua prescrição da pretensão executória, delineou o seguinte quadro fático (fls. 207): (..) Nesse diapasão, revendo posicionamento anterior e considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigaçãode fazer ocorreu somente em 2018 (fl. 29), de rigor a aplicação da modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita "as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras". Desse modo, deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053, transitou em julgado antes de 13 de setembro de 2013 (fl. 96), de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida em 31 de agosto de 2020 (fl. 01), se deu antes do término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Nessa conformidade, com o devido respeito ao entendimento do D. Juízo a quo, a r. sentença recorrida deve ser reformada para se afastar a prescrição da pretensão executiva, determinando-se, via de consequência, o prosseguimento do cumprimento de sentença, de modo a se apurar o valor do débito. Nesse passo, considerando que o cumprimento de sentença terá prosseguimento para apreciação das demais questões suscitadas pela Fazenda Estadual em suas contrarrazões de (fls.179/188), prematura a fixação de verba honorária nesse momento processual, a qual, será fixada oportunamente, nos termos do Tema 973, do E. Superior Tribunal de Justiça. (fls. 207/208). 11.Com efeito, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origemimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Ante o exposto, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda. 13. Publique-se. Intimações necessárias.