RHC 149911 - ACORDAO

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Mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória porque, conforme o art. 112, I, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado para a acusação; diante disso, e de precedentes aplicáveis, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Art. 112, I, Do Código Penal
Penal Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Art. 112, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória (se o trânsito em julgado para a acusação)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição da pretensão executória de ofício

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória porque, conforme o art. 112, I, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado para a acusação; diante disso, e de precedentes aplicáveis, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental