AREsp 1977257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIDA GINA GIGLIO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque inadmitiu recurso especial, fundamentado naalínea"a" do permissivo constitucional, o qual se voltava contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 97): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória e nem compensou horas de trabalho prestadas em processo de execução anterior. Inteligência da LEP, art. 147, que traz disposição específica sobre o cumprimento da pena substitutiva, estabelecendo, como marco inicial da execução, o trânsito em julgado da condenação para as partes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. IMPROVIMENTO. Nas razões do presente recurso especial, a defesa sustenta, em suma, violação ao art. 112 do CódigoPenal, argumentando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, pois, tendo sido a recorrente condenadaà pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime do art. 171 do Código Penal, e o trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 5/10/2015, transcorrerammais de 4 anos desde então. Contrarrazões apresentadas. Inadmitido pelo Tribunal de origem, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. Parecer ministerial pelo não conhecimentodo agravo. É o relatório. Decido. Razão assiste à defesa. Com efeito, verifico, no caso, a superveniência de prescrição dapretensão executória. De fato, conformea orientação jurisprudencial pacífica desta Corte,o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. E, em que pese aexistência de julgados do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, neste Superior Tribunal mantém-se o entendimento ora esposado, já que a matéria não está pacificada no âmbito daquela Corte. A propósito, confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 109 E 180 DO CP. DELITO DE RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. À luz do Código de Processo Penal, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no AREsp n. 586.084/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018). 4. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório, o que for prolatado em primeiro lugar. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição. 5. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 6. A questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. Inexiste, portanto, vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP). 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1706916/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019.) Considerando como marco inicial o trânsito em julgado para acusação, ocorrido, conforme informação trazida no acórdão recorrido, em 5/10/2015, o prazo prescricional de 4 anos foi ultrapassadoem 5/10/2019, impondo oreconhecimento, no caso, da prescrição da pretensão executória. E, ainda que se considerasse o trânsito em julgado para ambas as partes, em 13/12/2017 (e-STJ fl. 100), vejo que o prazo prescricional venceu na data de ontem, 13/12/2021, de modo que seria mesmo o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, dou provimento ao recurso edeclaro extinta a punibilidade darecorrente, pelo advento da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se.