REsp 1936004 - DECISAO

REsp 1936004 - DECISAO

O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, constituiu ato inequívoco de reconhecimento do direito, interrompendo a prescrição que tinha como termo inicial o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013; em razão dessa interrupção o prazo remanescente passou a correr pela metade (2...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ARLINDO JOSÉDA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932, Súmula 383/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Civil Prescrição Da Pretensão Executória Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932 Súmula 383/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO JOSÉDA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco que interrompe a prescrição
  2. 2 se, aplicando-se a interrupção, o prazo volta a correr pela metade (reinício pela metade)
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao início da prescrição durante apurações internas do INSS

Ratio Decidendi

O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, constituiu ato inequívoco de reconhecimento do direito, interrompendo a prescrição que tinha como termo inicial o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013; em razão dessa interrupção o prazo remanescente passou a correr pela metade (2 anos e 6 meses), tendo expirado em 13/01/2019, antes do ajuizamento da execução individual, caracterizando-se a prescrição da pretensão executória, razão pela qual o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • deixo de majorar os honorários advocatícios