HC 700619 - DECISAO

HC 700619 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, no mesmo contexto fático‑processual, os demais corréus reincidentes tiveram a punibilidade declarada extinta pela prescrição da pretensão executória sem aplicação do acréscimo de 1/3; em observância ao art. 580 do CPP, os efeitos dessa decisão estendem‑se ao paciente, e considerando o trânsito em julgado em 30/10/2006 e o início da execução em 11/07/2016, verificou‑se a prescrição da pretensão executória quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa (penas de 2 anos e 6 meses, cujo prazo prescricional é de 8 anos, art. 109, IV, CP).

Parties
Corréu: Jonas Diego Nascimento Sousa; Corréu: Matuzael Gonçalves Gouveia; Corréu: Gledson Amanajás da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Reincidência, Art. 580 Do CPP, Acréscimo De 1/3, Extensão De Efeitos, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Reincidência Art. 580 Do CPP Acréscimo De 1/3 Extensão De Efeitos +1 more

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Parties

Jonas Diego Nascimento Sousa

Corréu

Matuzael Gonçalves Gouveia

Corréu

Gledson Amanajás da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 por reincidência no cálculo prescricional
  3. 3 Possibilidade de extensão de efeitos de decisões favoráveis a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, no mesmo contexto fático‑processual, os demais corréus reincidentes tiveram a punibilidade declarada extinta pela prescrição da pretensão executória sem aplicação do acréscimo de 1/3; em observância ao art. 580 do CPP, os efeitos dessa decisão estendem‑se ao paciente, e considerando o trânsito em julgado em 30/10/2006 e o início da execução em 11/07/2016, verificou‑se a prescrição da pretensão executória quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa (penas de 2 anos e 6 meses, cujo prazo prescricional é de 8 anos, art. 109, IV, CP).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa em relação ao paciente, em observância ao art. 580 do CPP
  • Comunique‑se