HC 716406 - DECISAO

HC 716406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a ordem foi impetrada contra juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do art. 105, I, c, da CF, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com...

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Parties
Paciente: JOSE ADAUTO DE SOUZA NEVES; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Execução Penal da Cidade Ocidental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Regressão De Regime, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Agravo De Instrução Pendente
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Parties

JOSE ADAUTO DE SOUZA NEVES

Paciente

Juiz da Vara de Execução Penal da Cidade Ocidental

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 existência de agravo de instrução pendente desde 26/06/2021
  3. 3 alegada prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a ordem foi impetrada contra juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do art. 105, I, c, da CF, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.