AREsp 2482384 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, embora a interrupção da prescrição por reincidência retroaja à data do cometimento do novo crime, tal efeito somente se concretiza com a condenação definitiva; enquanto a ação penal relativa ao novo delito estiver em curso, é inviável declarar a...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Reincidência, Princípio Da Presunção De Inocência, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Reincidência Princípio Da Presunção De Inocência Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prática de novo crime interrompe a prescrição da pretensão executória na data do fato ou apenas com o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aplicação do art. 117 do Código Penal quanto à interrupção por reincidência
  3. 3 possibilidade de apreciação da prescrição executória enquanto ainda está em curso ação penal relativa ao novo delito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, embora a interrupção da prescrição por reincidência retroaja à data do cometimento do novo crime, tal efeito somente se concretiza com a condenação definitiva; enquanto a ação penal relativa ao novo delito estiver em curso, é inviável declarar a prescrição da pretensão executória em relação à condenação anterior, razão pela qual manteve‑se a decisão que aplicou a Súmula n. 83 do STJ e não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.