REsp 2119817 - DECISAO

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O Relator não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade e competência: a insurgência exigiria análise de matéria constitucional (competência do STF) e reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 174 do CTN e a...

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Parties
Recorrente: DURALEVI COMERCIO LTDA; Recorrida: UNIÃO; Executada: DURALEVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, FGTS, Contribuição Social, Constituição Do Crédito, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executória FGTS Contribuição Social Constituição Do Crédito Honorários Recursais

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Parties

DURALEVI COMERCIO LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

DURALEVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a créditos do FGTS após ARE 709.212/DF (Tema 608)
  2. 2 natureza tributária das contribuições sociais e aplicação do art. 174 do CTN
  3. 3 constituição do crédito por meio de Notificação para Depósito (NDFC) e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade e competência: a insurgência exigiria análise de matéria constitucional (competência do STF) e reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 174 do CTN e a jurisprudência sobre FGTS (ARE 709.212/DF, Tema 608) e reconheceu a constituição dos créditos por meio de NDFC em 08/07/2016, bem como a interrupção/suspensão da prescrição nos termos da LC 118/2005 e da Lei 6.830/80, afastando a pretensão de prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.