HC 892125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL BALOGH FILHO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fl. 62): "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mérito recursal se limita à correta verificação do termo inicial da prescrição da pretensão executória do Estado. 2. O Superior Tribunal Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado por Daniel Balogh Filho, mas concedeu a ordem de oficio, para determinar a Esta Corte Regional que reexaminasse a questão da prescrição da pretensão executória com relação à condenação proferida nesta ação, tomando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação. Como base nessa premissa, foi analisada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. No caso, após esse marco, não transcorreu o prazo prescricional. 4. O acórdão que confirma a sentença condenatória tem o condão de interromper a prescrição, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso provido" Neste writ, o impetrante alega que "na época, o artigo 117 do Código Penal tinha como regra que a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva era feita pela sentença condenatória. Em 2007, a Lei 11.597 incluiu o inciso IV, que diz que a interrupção ocorre "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Até abril de 2020, a jurisprudência do STJ indicava que a decisão colegiada que confirma essa condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não interrompia a prescrição. .. A 6ª Turma, por unanimidade, agora esclareceu que os crimes ocorridos antes da entrada em vigor da norma não se submetem ao tema" (e-STJ, fl. 8). Ressalta que "o STF, a partir do julgamento do ARE 848.170 trouxe a inovação na literalidade do art. 112, I do C.P. estabelecendo assim que o marco inicial da prescrição se contará com base no transito em julgado para ambas as partes. Contudo, no interior da decisão do ARE 848.170, firmou-se a "MODULAÇÃO", dos efeitos desta, consignando que a tese firmada somente seria aplicada aos casos em que a pena não tivesse sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e naqueles em que o trânsito em julgado para a acusação tivesse ocorrido após 12-11-2020" (e-STJ, fl. 8). Sustenta ainda que "em ambos os casos desta MODULAÇÃO a inovação legal trazida pelo tema aplica-se ao caso do Paciente, pois a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória fora declarada pelo Juízo de piso em data de 06 de outubro de 2017, bem como o transito em julgado para a acusação se deu em 28/01/2008" (e-STJ, fl. 11). Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Sobre o tema, vale lembrar que o atual entendimento das Cortes Superiores - seguindo a tese firmada pelo STF no julgamento do HC 176.473/RR - é o de que o acórdão confirmatório da condenação interrompe, sim, o prazo prescricional. A propósito: "HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 3. Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". (HC 176473, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, DJe 9/9/2020) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 117, IV, DO CP PELA LEI N. 11.596/2007. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL, HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA. LEGALIDADE. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. 1. Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do art. 117, IV, do CP objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. 2. Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no art. 117, IV, do CP pela Lei n. 11.596/2007 visou adicionar nova causa de interrupção da prescrição superveniente, a saber, a publicação do acórdão condenatório em primeira instância recursal, e, desse modo, evitar que recursos meramente protelatórios alcançassem o lapso prescricional. 3. A alta carga de substitutividade, translatividade e devolutividade inerente ao recurso de apelação propicia que o acórdão condenatório resultante de seu julgamento, ainda que confirmatório de sentença condenatória, seja hábil para sucedê-la, de modo que, sob o aspecto sistemático-processual, não se percebe incompatibilidade sistêmica que impossibilite que ele constitua marco interruptivo prescricional, nem mesmo sob o aspecto de postulados inerentes ao Direito Penal relacionados à obrigatoriedade de clareza e precisão de uma norma penal. 4. Em notório cenário em que o sistema recursal propicia elevada recorribilidade com fins procrastinatórios, de modo a ensejar a não punibilidade do acusado, é legítimo, segundo interpretação finalística, instituir como marco prescricional a data de publicação de acórdão condenatório resultante da interposição de apelação contra sentença condenatória, visto que impede o fomento da impunibilidade e, por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário. 5. Na resolução do caso concreto, embora se deva observar a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão que confirmou a sentença condenatória, deve o órgão julgador observar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente. 6. Tese jurídica: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 7. Recurso especial provido para fixar o entendimento de que também o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional". (REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Contudo, a 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850/ES , sedimentou a compreensão de que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. A propósito, eis a ementa do referido julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NOVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. APLICÁVEL AOS CRIMES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI N. 11.596/2007. DELITO ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 312, § 1º, C/C 29 e 30, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PECULATO-FURTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP. 2. No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do Ministério Público quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse contexto, tendo em vista que entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data transcorreu prazo superior a 12 anos - art. 109, III, do CP, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal do delito insculpido nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do Código Penal (peculato-furto) e declarar extinta a punibilidade dos ora agravados e interessado, nos termos do inciso III, do art. 109, c/c 110, e IV, do art. 117, do CP. 3. É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 4. No caso, os fatos delituosos imputados ao embargante ocorreram em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007, mais precisamente no ano de 2000; a sentença condenatória foi publicada em 31/12/2008; o trânsito em julgado para o órgão ministerial se efetivou em 6/4/2009, ocorrendo o transcurso do prazo de 12 (doze) anos deste termo até a presente data. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 14/05/2021 - sem grifo no original) Ainda nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL - CP PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o agravante impugna a decisão monocrática que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado, em razão do transcurso do lapso temporal suficiente à prescrição da pretensão punitiva estatal desde a publicação da sentença condenatória. A irresignação do agravante resume-se à possibilidade de considerar o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo mesmo quanto aos fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007, que alterou a redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal. 2. Ocorre que a Terceira Seção, quando do julgamento do REsp n. 1.930.130/MG, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.100), consignou que: " s obre o aspecto do princípio da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade benéfica do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 176.473/RR, ressalte-se que sofreu alterações o entendimento do STJ, de modo que o atual posicionamento é o de que a interpretação dada ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, na redação da Lei n. 11.596/2007 - ou seja, a de que o acórdão que confirma a sentença condenatória sempre interrompe a prescrição -, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível" (REsp n. 1.930.130/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, REPDJe de 21/9/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Com efeito, restou expressa e indubitavelmente consignado que o atual entendimento acerca da consideração do acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição, por ser mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) não retroage aos fatos ocorridos anteriormente à Lei n. 11.569/2007, hipótese dos autos. 4. Constata-se, na hipótese, que a sentença condenatória foi publicada em 11 de dezembro de 2012 (fl. 2.966), sendo esse o último marco interruptivo da prescrição, uma vez que os fatos ora apurados ocorreram em 2004, portanto, anteriormente ao advento da Lei n. 11.596/2007. Portanto, de 11 de dezembro de 2012 até o momento atual, já transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, prazo prescricional da pena concretamente aplicada ao acusado (2 anos e 4 meses de reclusão, excluído o agravamento em razão da continuidade delitiva). 5. Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado quanto ao crime previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/96, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do CP. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AgRg no REsp n. 1.791.512/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Na hipótese em apreço, "o fato ocorreu em 26.10.2000" (e-STJ, fl. 64), ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.596/2007, de modo que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. No caso, vale destacar que "a denúncia foi recebida em 11.08.2003 (fl. 232). A sentença condenatória foi publicada em. 17.01.2008 (fl. 658). Houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação em 28/01/2008 (fl. 659vº)." (e-STJ, fl. 71). Pois bem. O paciente foi condenado a pena de 3 anos de detenção. Desse modo, a prescrição com base na pena ora aplicada, ocorre em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Assim, considerando que, entre trânsito em julgado da sentença para a acusação em 28/01/2008 até o momento atual, já transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que declarou extinta a punibilidade do delito, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 112, I, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA