RHC 164064 - ACORDAO

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Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 17/3/2017, anterior a 12/11/2020, aplica-se a modulação dos efeitos definida pelo STF, preservando-se a literalidade do art. 112, I, do CP para casos anteriores àquela data; sendo a pena concretamente aplicada inferior a 2 anos, opera-se a prescrição da pretensão...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Modulação Dos Efeitos, Presunção De Inocência, Cômputo Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Modulação Dos Efeitos Presunção De Inocência Cômputo Da Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição da execução da pena (trânsito em julgado para ambas as partes ou para a acusação)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 788 do STF aos casos cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 12/11/2020
  3. 3 Cômputo do prazo prescricional para penas até 2 anos nos termos do art. 109, V, do CP

Ratio Decidendi

Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 17/3/2017, anterior a 12/11/2020, aplica-se a modulação dos efeitos definida pelo STF, preservando-se a literalidade do art. 112, I, do CP para casos anteriores àquela data; sendo a pena concretamente aplicada inferior a 2 anos, opera-se a prescrição da pretensão executória em 4 anos nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, caput, do CP, e, tendo decorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado sem início do cumprimento da pena, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Reconhecida a prescrição da pretensão executória