HC 935433 - DECISAO

HC 935433 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus, mas, de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade do paciente, porque o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior a 12/11/2020 (marco fixado pelo STF para aplicação da modulação do Tema 788), de modo que o termo...

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Parties
Paciente: ADRIANO MESALINO JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 788 STF, Modulação De Efeitos, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Instrumento Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Tema 788 STF Modulação De Efeitos Presunção De Inocência Habeas Corpus Como Instrumento Processual

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Parties

ADRIANO MESALINO JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes ou do trânsito em julgado para a acusação, diante da modulação do Tema 788 do STF
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do STF (Tema 788) quando o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020
  3. 3 reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus, mas, de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade do paciente, porque o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior a 12/11/2020 (marco fixado pelo STF para aplicação da modulação do Tema 788), de modo que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado para a acusação em 14/5/2020 e, sendo a pena do paciente de natureza cuja prescrição se opera em 4 anos (art.109,V CP), já se verificou o lapso prescricional exigido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão executória.
  • Publique-se.