AREsp 2538918 - DECISAO

AREsp 2538918 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal que fixou como marco inicial da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes e a modulação de efeitos dessa decisão (Tema 788), aplicou-se a modulação que limita seus efeitos aos casos cujo trânsito em julgado para...

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Parties
Agravante: VILTON KORNER; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Tema 788 STF, Súmula 568 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

VILTON KORNER

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal que fixou como marco inicial da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes e a modulação de efeitos dessa decisão (Tema 788), aplicou-se a modulação que limita seus efeitos aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. No caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 16/04/2012 (anter ior a 12/11/2020), de modo que o termo inicial aplicável à contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação; como entre essa data e a audiência admonitória decorreram mais de quatro anos (prazo disposto no art....

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que declarou extinta a punibilidade