AREsp 2436495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DURVAL PERES DE LIMA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) de reclusão em regime aberto e 62 (sessenta e dois) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 71, do Código Penal, tendo o feito transitado em julgado para a acusação em 22/03/2011. O Juízo da Execução Penal declarou extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão executória, ao argumento de que entre o trânsito em julgado para a acusação e a sentença condenatória havia transcorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos (fls. 98-100). O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença que extinguiu a punibilidade pela prescrição, por entender que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado para ambas as partes (fls. 162-182). Os embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa foram desprovidos (fls. 237-246). Inconformada, a defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegar violação ao art. 112, inciso I, do Código Penal e requerer a extinção da punibilidade do agravante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (fls. 267-275). Apresentadas as contrarrazões (fls. 303-307), sobreveio juízo negativo de admissibilidade ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (fls. 309-311). No presente agravo, a defesa postula o processamento do recurso especial, haja vista a existência de divergência jurisprudencial que autoriza o julgamento do feito (fls. 314-325). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 386-387). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia cinge-se à análise do termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, se após o trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes. Sobre o tema, a orientação anteriormente consolidada neste Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, seria a data do trânsito em julgado para a acusação (STJ, AgRg no AREsp 1393147/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 17/03/2020). Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06 /2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. Eis a ementa do julgado: "PRESCRIÇÃO - RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação"(AI n. 794.971 AgR/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/06/2021). Alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema, a Terceira Seção deste Tribunal, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, nos autos do REsp n. 1.983.259/PR, julgado em 26/10/2022, para determinar que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022). Ocorre que a questão foi novamente enfrentada pela Suprema Corte no julgamento do ARE n. 848.107/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/08/2023). Na ocasião, a partir da interpretação do princípio da presunção de inocência, o Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionada a locução "para a acusação", inscrita no art. 112, inciso I, do Código Penal. Conferiu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, definindo como marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória da pena a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Fixou, ainda, no Tema n. 788 da Sistemática da Repercussão Geral, entendimento no sentido de que o "prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54". O julgado, entretanto, foi objeto de modulação dos efeitos para alcançar apenas os casos "i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC n. 43, 44 e 53)". Esta Corte Superior tem observado o Tema n. 788 inclusive quanto à modulação dos efeitos do entendimento fixado. A propósito: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RCD na PET no REsp n. 1.856.858/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 4/12/2023; EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, de Terceira Seção, minha relatoria, DJe de 15/12/2023; RE nos EDcl no AgRg no HC n. 764.111/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023; AgRg no AgRg no Resp n. 1.973.555/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/11/2023. Na espécie, o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 22/03/2011, antes, portanto, da data fixada na modulação dos efeitos da tese da repercussão geral (12/11/2020). Logo, o acórdão recorrido destoa desse entendimento, na medida em que assentou a necessidade da ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes. Dessa forma, deve ser restabelecida a sentença que declarou extinta a punibilidade ante o transcurso de lapso temporal superior a 8 (oito) anos desde o trânsito em julgado para a acusação. Com efeito, o recorrente foi condenado como incurso no crime do 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 71, do Código Penal, à pena definitiva de 3 (três) anos e 9 (nove) de reclusão. Aplicado o prazo prescricional de 8 (oito) anos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, e, considerando que, entre o termo inicial (22/03/2011) e a data da audiência admonitória (22/08/2019), é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o entendimento acolhido pelo acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudê ncia deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula n. 568, STJ, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, consoante artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. TEMA N. 788 STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA N. 568/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.