HC 931345 - DECISAO
Verificada a declaração de extinção da pena pelo Juízo da Execução Penal em razão da prescrição executória, aplica-se a Súmula n. 695 do STF, o que torna inadmissível o habeas corpus, razão pela qual não conheço da impetração.
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- Parties
- Paciente: LUCIO RENATO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento Do Mérito)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Efeitos Secundários Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus
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Parties
LUCIO RENATO RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgamento Do Mérito)
Legal Issues
- 1 Se cabe habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
- 2 Se houve constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0115574-50.2023.8.16.0000)
- 3 Prescrição da pretensão executória e seus efeitos
Ratio Decidendi
Verificada a declaração de extinção da pena pelo Juízo da Execução Penal em razão da prescrição executória, aplica-se a Súmula n. 695 do STF, o que torna inadmissível o habeas corpus, razão pela qual não conheço da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Fica prejudicada a análise dos pedidos de reconsideração formulados contra o indeferimento da liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LUCIO RENATO RIBEIRO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Revisão Criminal n. 0115574-50.2023.8.16.0000. A defesa busca a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão executória, notadamente para possibilitar que ele concorra às eleições de 2024. Todavia, segundo consta no próprio ato apontado como coator, o Juízo da Execução Penal já declarou a extinção da pena, pela prescrição executória, veja-se (fl. 1.584): "No trâmite do processo de execução o requerente peticionou daquele Juízo, pleiteando a extinção da pretensão executória, o que foi acolhido sendo extinta a pena, todavia fora mantido pelo magistrado os efeitos secundários da pena". A informação foi confirmada em consulta ao sistema eletrônico de execução unificado. Incide, portanto, a Súmula n. 695 do STF, segundo a qual "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Com o julgamento do mérito da impetração, fica prejudicada a análise dos pedidos de reconsideração formulados contra o indeferimento da liminar. Publique-se e intimem-se. EMENTA