AREsp 2340983 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não foi sucumbente no acórdão recorrido; a decisão manteve a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória e apenas o órgão ministerial foi sucumbente, inexistindo interesse recursal da defesa.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Ibsen Marques de Souza; Sucumbente: órgão ministerial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Sucumbência, Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ibsen Marques de Souza
Agravante
órgão ministerial
Sucumbente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Existência de interesse recursal quando o agravante não é sucumbente
- 3 Efeitos da prescrição da pretensão executória sobre a punibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não foi sucumbente no acórdão recorrido; a decisão manteve a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória e apenas o órgão ministerial foi sucumbente, inexistindo interesse recursal da defesa.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Inviável conhecer do agravo em recurso especial interposto por Ibsen Marques de Souza contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal). Ora, da leitura dos autos, verifica-se que o agravante objetiva destrancar o recurso especial interposto contra o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005523-03.2021.8.26.0278. Ocorre que o agravante não restou sucumbente no julgamento em referência; ao contrário, ao negar provimento ao agravo em execução interposto pelo órgão ministerial, a Corte de origem manteve a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravante, inclusive no tocante à pena de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, de modo que apenas o órgão acusatório sucumbiu, inexistindo interesse da defesa na interposição do recurso especial e, por conseguinte, do próprio agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA). SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Agravo não conhecido.