HC 870331 - DECISAO

HC 870331 - DECISAO

No caso concreto o trânsito em julgado para a acusação deu-se antes de 12/11/2020, de modo que a modulação dos efeitos do Tema 788 não se aplica; portanto, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado para a acusação e o lapso prescricional foi superado, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão...

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Parties
Paciente: EBER MARCELO BUNDCHEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão executória em benefício do paciente.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 788 (stf), Trânsito Em Julgado, Exploração De Prestígio (art. 357 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Tema 788 (stf) Trânsito Em Julgado Exploração De Prestígio (art. 357 Do Código Penal)

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Parties

EBER MARCELO BUNDCHEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória após o entendimento do STF no Tema 788
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 788 quando o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020
  3. 3 Reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

No caso concreto o trânsito em julgado para a acusação deu-se antes de 12/11/2020, de modo que a modulação dos efeitos do Tema 788 não se aplica; portanto, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado para a acusação e o lapso prescricional foi superado, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão executória em benefício do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a prescrição da pretensão executória em benefício do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.