HC 885036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCILEUDO PEREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos do Agravo de Execução Penal nº 1.0481.13.015489-3/001. Depreende-se dos autos que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de declaração da prescrição punitiva e executória em relação a seis guias de recolhimento do paciente. No julgamento do agravo em execução penal, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em julgado assim ementado (fl. 73): AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FUGA - RECAPTURA -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO - 1. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada. - 2. Não havendo transcorrido o prazo prescricional aplicável entre as causas interruptivas da prescrição, antes do trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva. - 3. Em caso de fuga, a prescrição executória será regulada pela pena restante, em relação a cada uma das guias de execução isoladamente, na forma dos artigos 113 e 119, ambos do Código Penal (CP). - 4. O início e o reinício do cumprimento da pena constituem causas interruptivas da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso V, do CP. -5. Não tendo transcorrido lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, em conformidade com a pena aplicada, no interregno entre os marcos interruptivos da prescrição, não há se falar em prescrição da pretensão executória. O impetrante sustenta a extinção da punibilidade do paciente em decorrência da prescrição da pretensão executória, porquanto, na hipótese de condenações diversas, a prescrição deve ser submetida à análise individualizada para cada crime, nos termos do art. 119 do Código Penal. Destaca que deve ser levada em consideração "a menoridade penal relativa do paciente, conforme reconhecido pela autoridade coatora" (fl. 9). Alega que o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seria o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme previsto no art. 112, I, do Código Penal. Isso porque não se aplicaria o entendimento firmado no Tema n. 788/STF, na sistemática da repercussão geral, haja vista que os efeitos foram modulados para que fosse aplicado somente aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, o que não seria a hipótese dos autos. Requer, liminarmente, que o paciente seja colocado em liberdade até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada a prescrição da pretensão executória. A liminar foi indeferida às fls. 86-89. Solicitadas informações, foram prestadas às fls. 96-109 e fls. 126-162. O Ministério Público Federal, às fls. 198-199, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, a defesa pretende, em síntese, a declaração da prescrição da pretensão executória. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Tribunal. Acerca da sustentada extinção da punibilidade pela prescrição executória, assim manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 74-82): Registra-se que, nos moldes do artigo 119 do Código Penal (CP), "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Assim, no caso em comento, a prescrição deve ser analisada separadamente, em relação a cada crime e a sua respectiva pena. Prescrição da pretensão punitiva Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada. Confira-se o enunciado normativo em comento: .. Em relação à guia de recolhimento nº 0154935-22.2013.8.13.0481, o reeducando, que era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias. Assim, nos termos do artigo 109, inciso III c/c artigo 115, ambos do Código Penal, a prescrição se verifica em 6 (seis) anos. A denúncia foi recebida no dia 1º.07.2002, constituindo a primeira causa interruptiva da prescrição, na forma do artigo 117, inciso I, do CP. A publicação da sentença condenatória se deu no dia 14.02.2003 (sequencial 1.4 do SEEU), interrompendo, também, o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. O trânsito em julgado definitivo se deu no dia 02.06.2003. Portanto, verifica-se que não houve o transcurso de lapso superior a 6 (seis) anos entre a última causa interruptiva e o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo se falar em prescrição da pretensão punitiva. Em relação à guia de recolhimento nº 0154877-19.2013.8.13.0481, o reeducando, que também era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses. Assim, nos termos do artigo 109, inciso III c/c artigo 115, ambos do Código Penal, a prescrição se verifica em 6 (seis) anos. A denúncia foi recebida no dia 27.03.2002, constituindo a primeira causa interruptiva da prescrição, na forma do artigo 117, inciso I, do CP. A publicação da sentença condenatória se deu no dia 27.07.2002 (sequencial 1.1 do SEEU), interrompendo, também, o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do CP. O trânsito em julgado definitivo se deu no dia 05.11.2004. Portanto, verifica-se que não houve o transcurso de lapso superior a 6 (seis) anos entre a última causa interruptiva e o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo se falar em prescrição da pretensão punitiva. Em relação à guia de recolhimento nº 0154976-86.2013.8.13.0481, o reeducando foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses. Assim, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição se verifica em 12 (doze) anos. A denúncia foi recebida no dia 28.08.2006, constituindo a primeira causa interruptiva da prescrição, na forma do artigo 117, inciso I, do CP. A publicação da sentença condenatória se deu no dia 29.01.2007 (sequencial 1.9 do SEEU), interrompendo, também, o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do CP. O trânsito em julgado definitivo se deu no dia 07.02.2007. Portanto, verifica-se que não houve o transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos entre a última causa interruptiva e o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo se falar em prescrição da pretensão punitiva. Em relação à guia de recolhimento nº 0154992-40.2013.8.13.0481, o reeducando, que era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, foi condenado à pena privativa de liberdade de 26 (vinte e seis) anos e 2 (dois) meses. Assim, nos termos do artigo 109, inciso I c/c artigo 115, ambos do Código Penal, a prescrição se verifica em 10 (dez) anos. A denúncia foi recebida no dia 13.06.2004, constituindo a primeira causa interruptiva da prescrição, na forma do artigo 117, inciso I, do CP. A publicação da decisão de pronúncia se deu no dia 18.07.2008, ao passo que a sentença condenatória fora publicada no dia 20.02.2009 (sequencial 1.13 do SEEU). Houve nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, incisos II e IV, ambos do Código Penal. O trânsito em julgado definitivo se deu no dia 18.05.2012 (conforme consulta do andamento processual, no SISCOM). Portanto, verifica-se que não houve o transcurso de lapso superior a 10 (dez) anos entre a última causa interruptiva e o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo se falar em prescrição da pretensão punitiva. Em relação à guia de recolhimento nº 0030635-17.2015.8.13.0481, o reeducando, que era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses. Assim, nos termos do artigo 109, inciso I c/c artigo 115, ambos do Código Penal, a prescrição se verifica em 6 (seis) anos. A denúncia fora recebida no dia 13.06.2004, constituindo a primeira causa interruptiva da prescrição, na forma do artigo 117, inciso I, do CP. A publicação da decisão de pronúncia se deu no dia 18.07.2008, ao passo que a sentença condenatória fora publicada no dia 20.02.2009 (sequencial 1.13 do SEEU). Houve nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, incisos II e IV, ambos do CP. O trânsito em julgado definitivo se deu no dia 18.05.2012 (conforme consulta do andamento processual, no SISCOM). Portanto, verifica-se que não houve o transcurso de lapso superior a 6 (seis) anos entre a última causa interruptiva e o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo se falar em prescrição da pretensão punitiva. Em relação à guia de recolhimento nº 0155031-37.2013.8.13.0481, o reeducando foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias. Assim, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição se verifica em 8 (oito) anos. A denúncia foi recebida no dia 17.05.2012, constituindo a primeira causa interruptiva da prescrição, na forma do artigo 117, inciso I, do CP. A publicação da sentença condenatória se deu no dia 04.10.2012 (sequencial 1.17 do SEEU), interrompendo, também, o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do CP. O trânsito em julgado definitivo se deu no dia 17.06.2014 (conforme se verifica em consulta ao andamento processual, no SISCOM). Portanto, verifica-se que não houve o transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos entre a última causa interruptiva e o trânsito em julgado da sentença condenatória, não havendo se falar em prescrição da pretensão punitiva. Da prescrição da pretensão executória O artigo 112, inciso I, do Código Penal estabelece que a contagem do prazo para a prescrição executória se inicia na data do trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória. Transcreve-se o enunciado normativo em comento: Art. 112 -No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I -do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; Contudo, os tribunais superiores vêm firmando o entendimento de que o termo inicial para o início da contagem do prazo para a prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, por ser este o momento em que o Estado pode dar início à execução da pena. O entendimento jurisprudencial mais moderno sustenta que até o trânsito em julgado para todas as partes, não se há falar em inércia do titular do direito de punir o agente que pratica um crime. Desse modo, não seria razoável considerar como marco inicial para a contagem da prescrição executória o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: .. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, com repercussão geral (Tema nº 788), firmou a seguinte tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12.11.2020. Portanto, para a análise da prescrição da pretensão executória, o marco inicial levará em consideração a decisão proferida pelo STF no Tema 788 de Repercussão Geral, a depender da data do trânsito em julgado para a acusação. Em relação à guia nº 0154935-22.2013.8.13.0481, o trânsito em julgado para a acusação se deu no dia 24.02.2003. O reeducando foi preso no dia 21.07.2003, dando início ao cumprimento definitivo da sua pena, interrompendo a contagem do prazo prescricional (artigo 117, inciso V, do CP). Em relação às guias nº 0154877-19.2013.8.13.0481, 0154976-86.2013.8.13.0481, 0154992-40.2013.8.13.0481, 0030635-17.2015.8.13.0481 e 0155031-37.2013.8.13.0481, o reeducando já se encontrava custodiado quando do trânsito em julgado das respectivas sentenças penais condenatórias. Nesse prumo, considera-se que houve o imediato início do cumprimento da pena, tão logo houve a expedição das guias de recolhimento, interrompendo a contagem do prazo prescricional. Em relação à prescrição durante o período de fuga do reeducando, a análise realmente deve ser feita de forma isolada, em relação a cada uma das condenações suportadas pelo agente, nos termos dos artigos 113 e 119, ambos do CP. Ocorre que, nos cálculos realizados pela Defesa em suas razões recursais, não foram consideradas as causas interruptivas da prescrição executória, notadamente o início e o reinício do cumprimento da pena (artigo 117, inciso V, do CP). Nesse sentido, observa-se que nenhuma das fugas empreendidas pelo reeducando durou mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, menor prazo prescricional que poderia ser aplicado (já considerada a redução do artigo 115 do CP e sem levar em conta o acréscimo decorrente da reincidência). Diante do exposto, verifica-se que não houve a configuração da prescrição da pretensão executória em relação a nenhuma das guias de recolhimento. Conclui-se, portanto, que a decisão agravada deve ser mantida, pois está em conformidade com os precedentes dos tribunais superiores e deste egrégio Tribunal de Justiça. Isso posto, vota-se pelo não provimento ao recurso. (grifei) Da leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nem executória, tendo o Tribunal de origem analisado detidamente todas as condenações do paciente, separadamente, em relação a cada crime e a sua respectiva pena. Destaca-se que foi observada a idade do paciente (menor de 21 anos) à época do cometimento dos delitos nos autos nºs 0154935-22.2013.8.13.0481, 0154877-19.2013.8.13.0481, 0154992-40.2013.8.13.0481 e 0030635-17.2015.8.13.0481, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva ainda que considerado o prazo reduzido pela metade nos termos do art. 115 do Código Penal. Além disso, o Tribunal de origem, ao analisar os prazos da prescrição da pretensão executória, na qual a contagem do prazo se inicia após a sentença condenatória irrecorrível, não aplicou o entendimento firmado no Tema nº 788/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 848.107, com repercussão geral (Tema nº 788), estabeleceu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12/11/2020. E, no caso dos autos, tendo o trânsito em julgado para a acusação das condenações do recorrente ocorrido antes do dia 12/11/2020, foi analisado o prazo prescricional considerando o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA N. 788 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR A 12/11/2020. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por meio de sua Terceira Seção, o STJ, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, estabeleceu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2. A conclusão exposta foi mantida por esta Sexta Turma nas insurgências trazidas pela defesa a este Superior Tribunal, de modo que, em 15/6/2023, foi publicado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante. 3. Pouco depois do julgamento acima mencionado, o STF finalizou a apreciação do tema 788 da repercussão geral, oportunidade na qual fixou a seguinte tese: "A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal)". 4. Na mesma oportunidade, a Suprema Corte assentou: "Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53)". 5. No caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/6/2015 (fl. 54), data anterior a 12/11/2020. Portanto, aplica-se, ao caso, a modulação dos efeitos do julgamento do Tema n. 788/STF. Em outras palavras, in casu, a contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. 6. Assim, a se considerar que o réu foi condenado a 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão executória estatal se opera em 4 anos, nos termos do artigo 109, V, c/c o art.110, caput, ambos do Código Penal. Nesse contexto, uma vez que o trânsito em julgado para a acusação aconteceu em 12/6/2015, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois transcorridos mais de quatro anos entre o citado marco e a presente data. 7. Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade do réu na presente ação penal. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.904/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Devidamente fundamentado o acórdão impugnado, não há que se falar em constrangimento ilegal. Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA