HC 963803 - DECISAO

HC 963803 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não indicou de forma precisa os vícios de fundamentação nem apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida, e porque a alegação de prescrição da pretensão executória não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu reconhecimento pelo STJ...

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Parties
Paciente: GELSON PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0091518-91.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Fixação Da Pena (sistema Trifásico), Regime Prisional, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Indulto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Fixação Da Pena (sistema Trifásico) Regime Prisional Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

GELSON PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0091518-91.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do decisum
  3. 3 indevida fixação da pena por inobservância do sistema trifásico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não indicou de forma precisa os vícios de fundamentação nem apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida, e porque a alegação de prescrição da pretensão executória não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu reconhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.