HC 967157 - DECISAO

HC 967157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem e não cabe o...

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Parties
Paciente: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2372185-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Substituição De Pena, Uso De Documento Particular Falso, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Substituição De Pena Uso De Documento Particular Falso Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2372185-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de suspensão da execução penal até o trânsito em julgado do agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem e não cabe o conhecimento direto por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.