HC 975041 - DECISAO

HC 975041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que tivesse sido interposto agravo interno/regimental, de modo que não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária, o que impede...

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Parties
Paciente: MARCIO RENAN SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Competência, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Competência Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MARCIO RENAN SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 competência para apreciar pedido de extinção da punibilidade (juízo do conhecimento vs. juízo da execução)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que tivesse sido interposto agravo interno/regimental, de modo que não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal