HC 884605 - DECISAO

HC 884605 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do paciente por concessão de indulto nos autos estaduais, configurando perda de objeto da insurgência, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art.34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ, declarou o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JÚLIO CÉSAR FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JÚLIO CÉSAR FLORENTINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 alcance do art.117, IV, do Código Penal
  3. 3 termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do paciente por concessão de indulto nos autos estaduais, configurando perda de objeto da insurgência, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art.34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ, declarou o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.