REsp 2024284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, afastando a aplicação da fração de aumento de 1/3 prevista no art. 110 do Código Penal, em razão da reincidência. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo considerado primário na primeira condenação e reincidente na segunda, por roubo circunstanciado. 3. A decisão de origem afastou a fração de aumento de 1/3 na execução, em relação a primeira execução, por entender que a fração somente deve incidir na condenação que gerou a reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência deve ser considerada para todas as execuções penais em curso, influenciando o cálculo da prescrição da pretensão executória de forma unificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a reincidência como circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, devendo a fração de aumento incidir sobre a totalidade das penas somadas. 6. A decisão da Corte de origem, ao afastar a fração de 1/3 de aumento em razão da reincidência na primeira condenação, está em desacordo com a jurisprudência consolidada, que determina a aplicação do aumento em todas as execuções. 7. A prescrição da pretensão executória deve ser calculada considerando a reincidência em todas as penas unificadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Criminal do T ribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu provimento ao seu recurso de agravo em execução da defesa, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 575): RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 1/3 AO PRAZO. INCIDÊNCIA SOMENTE NAS EXECUÇÕES FUNDADAS EM CONDENAÇÕES EM QUE SE RECONHECEU A AGRAVANTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A justificativa para considerar a reincidência como condição pessoal, que irradia efeitos para todas as execuções para fins de benefícios, é que o exame dos requisitos destes se dá pelo somatório das penas e porque também se considera o aspecto pessoal do apenado, de maneira geral. Tal justificativa não se aplica ao exame da prescrição, que é feito levando em conta os dados de cada execução, isoladamente. 2. O aumento de 1/3 (um terço) no prazo da prescrição da pretensão executória, previsto no artigo 110 do Código Penal, somente incide nas execuções fundadas em títulos judiciais que reconheceram a reincidência. 3. Iniciado o resgate da reprimenda e empreendendo o apenado fuga do estabelecimento prisional, o prazo prescricional passa a ser regulado pelo remanescente da pena, conforme previsão expressa do artigo 113 Código Penal. 4. Verificado que o transcurso de lapso temporal desde a fuga do agravante até a data de sua recaptura foi superior ao prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 5. Recurso provido. No presente recurso, o Ministério Público do Distrito Federal sustenta a violação do art. 110, caput, do Código Penal, ao argumento de que é indevido o reconhecimento da prescrição executória, pois a fração de aumento prevista no referido artigo deve incidir sobre a unificação das penas e não somente em relação a nova condenação. Após a apresentação das contrarrazões pela Defesa (e-STJ fls. 617-622), o apelo nobre foi admitido pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (e-STJ fls. 626-627). O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 641-647), nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CF. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 1/3 PARA CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA . É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, afastando a aplicação da fração de aumento de 1/3 prevista no art. 110 do Código Penal, em razão da reincidência. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo considerado primário na primeira condenação e reincidente na segunda, por roubo circunstanciado. 3. A decisão de origem afastou a fração de aumento de 1/3 na execução, em relação a primeira execução, por entender que a fração somente deve incidir na condenação que gerou a reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência deve ser considerada para todas as execuções penais em curso, influenciando o cálculo da prescrição da pretensão executória de forma unificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a reincidência como circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, devendo a fração de aumento incidir sobre a totalidade das penas somadas. 6. A decisão da Corte de origem, ao afastar a fração de 1/3 de aumento em razão da reincidência na primeira condenação, está em desacordo com a jurisprudência consolidada, que determina a aplicação do aumento em todas as execuções. 7. A prescrição da pretensão executória deve ser calculada considerando a reincidência em todas as penas unificadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação ao art. 110, caput, do Código Penal. Acerca do tema, assim se manifestou o Tribunal de origem: Contra essa decisão, insurgiu-se a Defesa, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do Relatório. Com razão a Defesa. Extrai-se do Relatório da Situação Processual Executória (ID 33771515, p. 522/526), que: (i) Consoante anotado nos autos da execução n. 0004491-14.2015.8.07.0015, o sentenciado foi condenado pelo delito de tráfico de drogas (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e delito de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, § 1º inciso IV, da Lei n. 10.826/2003), por fato praticado em 29-agosto- 2014, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi considerado primário nesta condenação (ação penal n. 2014.01.1.132907-4; trânsito em julgado em 17-agosto-2015); (ii) Consoante anotado nos autos da execução n. 0008954-28.2017.8.07.0015, o agravante foi condenado pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com artigo 70, "caput", ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de agentes), por fato cometido em 17-março-2016. Foi considerado reincidente em sede de sentença condenatória (ação penal n. 2016.03.1.005391-7; acórdão n. 1039853; ID 33771515, p. 41 e 69). Nota-se da decisão agravada (ID 33771515, p. 518) que o eminente Magistrado "a quo" realizou o exame da prescrição executória quanto à carta de guia 00044911420158070015, cuja sentença condenatória apontava o agravante como primário, considerando o acréscimo de 1/3 (um terço) no prazo prescricional referente à execução pautada em título executivo que havia reconhecido a reincidência do apenado (carta de guia 00089542820178070015). Para tanto, justificou que aplicava a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que compreendem a reincidência como condição pessoal que irradia seus efeitos para toda a pena unificada, mesmo para fins de prescrição. O tema não é pacífico no âmbito deste Tribunal de Justiça, sendo certo que há precedentes no sentido apontado pela eminente autoridade judiciária, mas também há julgados pela inviabilidade de reconhecimento da reincidência em todas as execuções penais em curso. Vejamos. A jurisprudência considera a reincidência circunstância pessoal que, na unificação das penas no Juízo da Execução, irradia efeitos para todas as execuções, alcançando a totalidade das penas somadas, para fins de cálculo de benefícios. Neste sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: .. Referido entendimento mostra-se condizente com a sistemática de unificação das penas estabelecida pelo artigo 111 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual as penas aplicadas em distintas condenações serão somadas. O somatório das penas implica em uma pena única, a qual será a baliza para a concessão de benefícios. Não se desconhece que, com base em tal entendimento (de que a reincidência é circunstância pessoal, que irradia para as demais execuções), há precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o aumento de 1/3 (um terço) do prazo prescricional deve ser aplicado a todas as execuções, independentemente de ter tido ou não o reconhecimento da reincidência na sentença penal condenatória correspondente: .. Em Embargos Infringentes julgados pela Câmara Criminal desta egrégia Corte, processo 0744673-70.2020.8.07.0000, acórdão 1329056, prevaleceu o entendimento de que a reincidência reconhecida em quaisquer das condenações constantes na conta de liquidação deve ser estendida à totalidade da pena unificada, confira-se: .. Todavia, o referido posicionamento não se aplica à prescrição. A justificativa empregada para irradiar os efeitos da reincidência para todas as execuções, para fins de benefícios, é que o exame dos requisitos destes ocorre pelo somatório total das penas e ainda porque também se considera o aspecto pessoal do apenado, de maneira geral. Logo, a justificativa empregada para a irradiação dos efeitos da reincidência aos benefícios da execução (que é, repita-se: o fato de serem aplicados considerando a pena unificada) não se aplica ao exame da prescrição, que é realizado levando em conta os dados de cada execução, isoladamente. Com efeito, diferentemente dos benefícios da execução da pena (que considera o somatório das penas e as circunstâncias pessoais do apenado), a prescrição da pretensão executória é examinada pontualmente, tendo em conta a reprimenda aplicada em cada execução e o respectivo marco inicial (data do trânsito em julgado de cada condenação para o Ministério Público). Assim, o aumento de 1/3 (um terço) previsto no artigo 110 do Código Penal somente tem incidência nas execuções fundadas em títulos judiciais que reconheceram a reincidência. Neste sentido é o entendimento consolidado no âmbito desta Segunda Turma Criminal: .. O entendimento encontra suporte nas lições doutrinárias de Guilherme de Souza Nucci: "Prazos da prescrição da pretensão executória e aumento por conta de reincidência: regulam-se os prazos pela pena aplicada e conforme os lapsos fixados no mencionado art. 109 - se o condenado for reincidente, assim reconhecido na sentença condenatória" (Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: forense, 2018, p. 715, grifo nosso). Destarte, com a devida vênia, deve ser afastado o posicionamento do eminente Magistrado "a quo" que aplicou o aumento de 1/3 (um terço) no prazo da prescrição da pretensão executória relativa à execução n. 00044911420158070015, fundada em título judicial que não reconheceu a reincidência. Afastada a aplicação da fração de 1/3 (um terço) do cálculo do prazo prescricional, conforme fundamentado alhures, cumpre analisar a ocorrência da prescrição executória, como requerido pela Defesa. Prescrição no caso concreto Depreende-se da sentença condenatória (ação penal n. 2014.01.1.132907-4) e do acórdão n. 879169 (trânsito em julgado em 17-agosto-2015), que a revisou (ID 33771515, p. 99/113 e 157/188, respectivamente), que o agravante foi condenado pelo (i) delito de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", § 4º, combinado com artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal; e (ii) delito de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, redação anterior à Lei nº 13.964/2019), à pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à mínima razão unitária legal; na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), com total de pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal. Ressalta-se que o agravante foi considerado primário nestas condenações (execução n. 0004491-14.2015.8.07.0015). O apenado já havia iniciado o resgate de sua reprimenda quando empreendeu fuga ao não retornar do benefício do "Saídão" (saída concedida em 28-março-2019, retorno devido seria em 1º-abril-2019; ID 33771515, p. 384/385 e 387). Desta forma, o prazo prescricional passa a ser regulado pelo remanescente da pena, conforme previsão expressa do Código Penal: "Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Embora tenha sido mencionado pela Defesa bem como na decisão agravada que o remanescente de pena seria superior a 1 (um) ano e inferior a 2 (dois) anos, o que faria incidir o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, não consta das razões do agravo ou da decisão ora combatida a exata quantidade de pena cumprida pelo agravante até o dia de sua fuga. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, verificou-se que, até o dia da fuga (1º- abril-2019), o recorrente havia cumprido 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias da reprimenda, sendo indicado que corresponderiam à totalidade da pena de 3 (três) anos, referente ao delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (redação anterior à Lei nº 13.964/2019), e ao cumprimento de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias da pena referente ao delito de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", § 4º, combinado com artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006). Assim, considerando-se integralmente cumprida a pena do tráfico de drogas, ainda remanesceria a pena de 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias da pena do delito de porte ilegal de arma de fogo, atraindo o mesmo prazo prescricional da pretensão executória de 3 (três) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Registre-se que tal informação é corroborada pelo relatório de situação processual executória ao ID 33771515, p. 363, emitido em 2-abril-2019. Prosseguindo, em atenção à menoridade relativa do apenado à época dos crimes veiculados na execução n. 0004491-14.2015.8.07.0015, reduz-se pela metade o mencionado prazo, que passa a ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Nessa diretiva, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, desde a fuga do agravante (1º-abril-2019) até a data de sua recaptura (23-setembro-2021), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória dos crimes veiculados na execução n. 0004491-14.2015.8.07.0015, nos termos do artigo 109, inciso VI, combinado com artigos 113 e 115, todos do Código Penal. No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, afastou a fração de aumento de 1/3 prevista no art. 110 do Código Penal, em razão da reincidência referente à primeira execução, por entender que o aumento dever incidir somente na execução que gerou a reincidência. Todavia, consigna-se que "Segundo o reiterado entendimento desta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015)." (AgRg no HC n. 506.275/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020.) Assim, a decisão da Corte de origem se encontra em desacordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, a fração de aumento incidir na totalidade das penas ainda a cumprir, para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DE UM ÚNICO PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 877.704/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS REPRIMENDAS COM O FIM DE APLICAR DIFERENTES PERCENTUAIS PARA CADA UMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que a reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se, portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações individualmente consideradas. Como tal, a reincidência deve segui-lo durante toda a execução penal, não havendo falar, sequer, em ofensa aos limites da coisa julgada, quando não constatada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória, mas reconhecida pelo Juízo executório. 2. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (HC 307.180/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 16/4/2015, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 711.428/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções, nos termos da fundamentação retro. É o voto.