REsp 2140566 - DECISAO

REsp 2140566 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que afastou a prescrição das execuções individuais porque: (i) o caso estava regido pelo CPC/2015 (transitado em julgado após a vigência do novo código), razão pela qual o Tema 880/STJ, fundamentado no CPC/1973 e sem considerar as alterações introduzidas pelo CPC/2015, não se aplica ao...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Exibição De Documentos, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Distinção Jurisprudencial (tema 880/stj)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Exibição De Documentos Suspensão E Interrupção Da Prescrição Distinção Jurisprudencial (tema 880/stj)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de cumprimento de sentença coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 Se o pedido de exibição de documentos interrompe ou não a prescrição executória
  3. 3 Se a execução da obrigação de pagar dependia da prévia execução de obrigação de fazer (exibição de documentos)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que afastou a prescrição das execuções individuais porque: (i) o caso estava regido pelo CPC/2015 (transitado em julgado após a vigência do novo código), razão pela qual o Tema 880/STJ, fundamentado no CPC/1973 e sem considerar as alterações introduzidas pelo CPC/2015, não se aplica ao presente caso; (ii) o juízo da execução reconheceu expressamente, dentro do prazo prescricional, que a execução da obrigação de pagar dependia da prévia exibição de documentos (obrigação de fazer), configurando condição suspensiva que suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 199, I, do CC; (iii) houve atos das partes e do Estado (fornecimento de CDs com documentos,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se