RHC 191313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LILIANE GOMES FERNANDES contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO no julgamento do HC n. 5008876-55.2023.4.02.0000. Extrai-se dos autos que a recorrente foi condenada definitivamente pela prática do crime de lavagem de dinheiro, às penas de 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 dias-multa. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 670): "HABEAS CORPUS - MOMENTO DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE - RATIO DECIDENDI ADOTADA PELO STF NO TEMA 788 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus que objetiva a extinção de punibilidade da paciente, em virtude da alegada prescrição da pretensão executória de sua pena. 2. A defesa sustenta o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a decisão que inadmite recursos excepcionais teria natureza declaratória, de modo que a data do trânsito em julgado retroagiria à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso admissível. No caso concreto, o último dia do prazo para a interposição dos recursos excepcionais teria ocorrido em 25.03.2015 para o MPF e 20.05.2015 para a defesa. Considerando a pena da paciente - 3 anos de reclusão - e o decurso de mais de 8 anos do trânsito em julgado para ambas as partes, a prescrição da pretensão executória teria se operado. 3. No julgamento do Recurso Ordinário com Agravo 848.107/DF (Tema 788), o Plenário do e. STF fixou a tese de que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC nºs 43, 44 e 54". O entendimento se fundamentou na compreensão de que, enquanto a pena não puder ser executada, não há inércia do Ministério Público e, por conseguinte, início do curso do prazo prescricional. 4. No caso concreto, a tese defensiva é contrária à ratio decidendi adotada pelo Plenário do e. STF no julgamento do Recurso Ordinário com Agravo 848.107/DF (Tema 788), pois importa na adoção de data de trânsito em julgado ficta e obtida a posteriori, permitindo a contagem da prescrição executória em período no qual o MPF não podia executar a pena. 5. Considerando a pena atribuída à paciente (3 anos de reclusão), a prescrição é regida pelo prazo de 8 anos (art. 109, IV, do CP), lapso temporal que não transcorreu entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes (11.03.2021) e a data do presente julgamento (09.11.2023). Dessa forma, não houve a prescrição da pretensão executória. 6. Ordem denegada, com a revogação da liminar anteriormente concedida." No presente writ, a defesa relata que o recurso especial interposto pelo Ministério Público não foi admitido, assim, a data do trânsito em julgado para a acusação deve retroagir à data do último dia do prazo recursal. Afirma que o segundo recurso especial interposto pelo Ministério Público dizia respeito exclusivamente ao corréu José, não havendo qualquer interferência no cômputo da prescrição em relação à paciente, assim como o recurso interposto pela corré Liliane. Argumenta que, passados mais de 8 anos do trânsito em julgado para ambas as partes, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, deve ser declarada extinta a prescrição da pretensão executória em favor da paciente. Aduz que não há falar em contrariedade da pretensão defensiva com a ratio decidendi adotada no precedente do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "há vários momentos nos quais a prescrição penal sim corre quando ao Estado ainda não é possível praticar determinado ato" (fl. 706). Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena. No mérito, busca a declaração da extinção da punibilidade da paciente pela prescrição da pretensão executória. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 726/728). Informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 733/749. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 752/755). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os argumentos delineadores da tese apresentada pela defesa, acerca da possiblidade de retroação da data do trânsito em julgado para fins de se aferir a prescrição executória, limitando-se a afirmar que "a tese defensiva é contrária à ratio decidendi adotada pelo Plenário do e. STF no julgamento do Recurso Ordinário com Agravo 848.107/DF (Tema 788) , pois importa na adoção de data de trânsito em julgado ficta e obtida a posteriori, permitindo a contagem da prescrição executória em período no qual o MPF não podia executar a pena" (fl. 668). Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MANDAMUS ORIGINÁRIO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE PROVAS. MÉRITO DA TESE NÃO ANALISADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. PRECLUSÃO. ABUSO DE DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese indicada pela defesa, relativa à pretensa nulidade processual decorrente de suposta ilegalidade no compartilhamento de provas que lastrearam a condenação dos ora agravantes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Superior acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. O fato de o Tribunal de origem ter enunciado, no dispositivo do acórdão, o conhecimento do habeas corpus originário com denegação da ordem, por si só, não conduz à conclusão automática de que o mérito da tese aventada no presente recurso fora enfrentado no acórdão impugnado. 3. A necessidade de prévia análise das matérias invocadas perante esta Corte Superior, como pressuposto lógico-jurídico de admissibilidade recursal ou de conhecimento da própria ação mandamental, ao revés de formalismo exacerbado, consiste em mecanismo processual de tutela de garantias constitucionais inerentes ao juiz natural, ao devido processo legal e à própria segurança jurídica. 4. À luz do princípio da boa-fé objetiva, revela-se inadequada a arguição de nulidade em momento processual posterior ao conhecimento do suposto ato irregular, pois não deve o processo ser utilizado como verdadeiro instrumento difusor de estratégias, seja em prol da defesa ou da acusação. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 189.552/SP, de minha relatoria, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TEMAS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ademais, a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, circunstância essa que inviabiliza o processamento do recurso em habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 194.675/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA