REsp 2162179 - ACORDAO

REsp 2162179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentação de que não houve inércia e que houve suspensão por tratativas), aplicando-se a Súmula 283/STF, e, portanto, o recurso especial tornou-se inadmissível; ademais, a verificação...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná - APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção E Suspensão Do Prazo Prescricional, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção E Suspensão Do Prazo Prescricional Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná - APP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 occorrência ou não de prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 se atos praticados em execução coletiva (obrigação de fazer) interferem no prazo prescricional da execução de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentação de que não houve inércia e que houve suspensão por tratativas), aplicando-se a Súmula 283/STF, e, portanto, o recurso especial tornou-se inadmissível; ademais, a verificação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.