REsp 2137199 - DECISAO

REsp 2137199 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e o negou provimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação concreta e suficiente demonstrando que houve suspensão do processo por solicitação das partes e por determinação judicial, não havendo prova de inércia do credor; a insurgência recursal era genérica e não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Solicitação Das Partes/mediation (lei 13.140/2015), Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7 STJ E 283/284 STF, Temas Vinculantes (tema 880, Tema 877, Tema 1.033)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Por Solicitação Das Partes/mediation (lei 13.140/2015) Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição intercorrente da pretensão executória?
  2. 2 A suspensão do processo requerida pelas partes e deferida judicialmente afasta a prescrição?
  3. 3 O acórdão recorrido apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e o negou provimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação concreta e suficiente demonstrando que houve suspensão do processo por solicitação das partes e por determinação judicial, não havendo prova de inércia do credor; a insurgência recursal era genérica e não impugnou especificamente os fundamentos decisórios, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, ademais, o reexame dos fatos e provas necessário para acolher a tese do recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.