REsp 2064124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 1085-1086): Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 4058300.3308125), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 4058300.3730763), em sede de cumprimento de sentença (proc. 0803942-98.2016.4.05.8300), que, entre outros pontos, 1) rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, e substituir processualmente os docentes da Universidade-devedora; 2) julgou descabida a alegação de prescrição executória, considerando o termo inicial da prescrição (preclusa) fixado no dia 16 de janeiro de 2009, por meio decisão judicial, bem como considerando o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, em 06 de dezembro de 2013, cujo efeito estendeu o prazo prescricional por mais dois anos e meio, após, portanto, o ingresso da execução. - Busca a agravante o reconhecimento 1) da prescrição da pretensão executória, pois, o título judicial transitou em julgado em fevereiro de 2002, e a execução foi promovida além do prazo prescricional; e, ainda que se considere que a decisão judicial fixou o termo em 16 de janeiro de 2009, o prazo a quo prescricional é contado pela metade após a interrupção; 2) da ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cleto Arlindo da Costa, e para substituir os docentes; 3) da correção monetária e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; 4) de que, aos juros de mora, não deve ser aplicado o Decreto 2.322/87, com taxa de 1% ao mês, no período de 18/01/1996 a 23/08/2001, mas o art. 1.062, do Código Civil, com taxa a 0,5% ao mês; 5) de que o reajuste de 28,86% não incide sobre verbas que não guardam relação com o vencimento, por falta de previsão legal; e 6) de que o termo final do cálculo do reaju ste de 28,86% é a Medida Provisória 1.704/98. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1336026/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 16 de janeiro de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe AGTR 08095891120174050000 - SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 07 de fevereiro de 2018. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Provimento do agravo de instrumento. A parte recorrente sustenta que "o agravo de instrumento interposto pela UFPE foi originariamente julgado em abril de 2018 (acórdão de ID 4050000.10720902), momento em que o colegiado deu provimento ao recurso para, com base na Tese firmada no julgamento do Tema reconhecer a prescrição da pretensão executória 880/STJ, extinguindo a execução" (fl. 1380). "Contudo, como explicado, o acórdão originário acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executória E NÃO ANALISOU NENHUMA MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO, TAMPOUCO AS PRELIMINARES VENTILADAS NAS CONTRARRAZÕES" (fl. 1381). E que "A C. Turma julgadora deu parcial provimento ao AI da UFPE. Com a juntada do voto condutor, o sindicato pôde analisar os fundamentos utilizados no acórdão que, ao afastar a ocorrência de prescrição da pretensão executória, passou a analisar as demais matérias ventiladas pela UFPE no agravo de instrumento" (fl. 1382). É o relatório. Passo a decidir. Analisando-se a questão, observa-se que o presente recurso especial envolve discussão sobre a "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", matéria afetada ao rito dos repetitivos por deliberação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nºs 1.801.615/RS e 1.774.204/RS, Relator Ministro Raul Araújo - Tema 1.033/STJ). Este Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1.033, decidirá a respeito da "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". A admissão desse apelo impõe que os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal, para que, após, possa a Corte a quo, caso haja necessidade, proceder ao juízo de retratação previsto na legislação processual. Sobre a matéria: .. devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.949.793/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma, o recurso especial nos autos: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação de Tribunal superior; ou 2) seja novamente examinado pela Corte a quo, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação de Tribunal superior. Publique-se. Intimem-se. EMENTA