AREsp 1986850 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória
2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
3. 3 reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não enfrentar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória; constatado que transcorreram mais de três anos desde o último marco interruptivo, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do embargante nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, acolhendo-se os embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade do embargante.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, reconhecendo-se a extinção da punibilidade do embargante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.